05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARILZA CORDEIRO FRANCISCO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora, por meio de seu advogado, requer a desistência da ação.

Contudo, na procuração dos autos não consta poderes específicos para tanto (art. 38 do CPC).

Assim, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, instrumento de mandato com poder para desistir, para posterior análise da petição do evento 40, PET1. Com a juntada da procuração, venham os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/08/2025 02:00

Conclusos para julgamento
02/08/2025 02:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 34
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARILZA CORDEIRO FRANCISCO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARILZA CORDEIRO FRANCISCO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:07

Alterado o assunto processual
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARILZA CORDEIRO FRANCISCO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARILZA CORDEIRO FRANCISCO DE ARAUJO, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual postula a exclusão do desconto associativo em seu benefício previdenciário; a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente na quantia de R$ 1.313,40 (mil trezentos e treze reais e quarenta centavos) e a condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que a autora não teria autorizado descontos de mensalidade associativa em seu respectivo benefício.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender de forma imediata os descontos no benefício de pensão por morte (NB: 153.001.532-1).

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - juntar aos autos o Termo de Renúncia do valor que exceder possível crédito superior a 60 salários mínimos, para fins de fixação do rito do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de adoção do rito comum do CPC/15.

Ressalto que a declaração deverá ser subscrita pelo próprio autor ou pelo advogado com procuração com poderes específicos para renunciar (art. 105 do CPC). - manifestação acerca da legitimidade passiva da associação UNSBRAS/UNABRASIL, indicada na inicial, visto que, conforme o ev. 1.6, a instituição beneficiária dos descontos seria a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:39

Determinada a intimação
24/04/2025 14:23

Juntado(a)
23/04/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03S para ESCAC01S)
23/04/2025 16:48

Alterado o assunto processual
14/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:05

Declarada incompetência
01/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000875-64.2024.4.02.5103

Angelica Elias da Silva Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5003784-70.2024.4.02.5106

Mauro Jose Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049119-35.2021.4.02.5101

Claudia Cristina de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002814-60.2025.4.02.5001

Jeronimo Moises Ahnert

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Araujo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5002528-13.2024.4.02.5003

Jose Carlos Firmino Goncalves Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2024 16:24

Exibir Processo