TRF2 - 5003784-70.2024.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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03/09/2025 13:46
Juntada de peças digitalizadas
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03/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-66 processada no TRF2 com o no. 51722265920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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03/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-66 processada no TRF2 com o no. 51722257420254029666/TRF (THAINA DA SILVA RAPOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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03/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-66 processada no TRF2 com o no. 51722257420254029666/TRF (MAURO JOSE PIMENTEL)
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02/09/2025 12:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-66
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02/09/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003784-70.2024.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOREQUERENTE: MAURO JOSE PIMENTELADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 16:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-66
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13/08/2025 15:08
Juntada de Certidão
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05/08/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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14/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003784-70.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: MAURO JOSE PIMENTELADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1.
Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2.
Após, comunique-se a AADJ quanto ao trânsito em julgado da sentença de evento 33, tornando definitiva a implantação do benefício (evento 42). 3.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5.
Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento.
Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 6.
Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017).
Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª.
Região. 7.
Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.
Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se. -
08/07/2025 14:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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08/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:21
Determinada a intimação
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08/07/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 12:35
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2025 20:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 02:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 02:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003784-70.2024.4.02.5106/RJAUTOR: MAURO JOSE PIMENTELADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 24/04/2023 - evento 1, PROCADM8, p. 1), pagando-lhe parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, observada a renúncia manifestada no evento 1 (DECL3). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. -
11/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 15:13
Julgado procedente o pedido
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11/06/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003784-70.2024.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: MAURO JOSE PIMENTELADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIALEvento 10 - 14/03/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 8 - 12/03/2025 - Juntada de mandado cumprido -
20/05/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/05/2025 22:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2025 14:19
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 14:19
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 15:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 15:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2025 12:09
Juntada de Petição
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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14/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO JOSE PIMENTEL <br/> Data: 08/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
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14/03/2025 09:45
Determinada a intimação
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14/03/2025 08:04
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 14:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 02:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/01/2025 13:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2025 15:48
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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19/12/2024 16:21
Determinada a intimação
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19/12/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 15:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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