TRF2 - 5003438-40.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 18:45
Baixa Definitiva
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11/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003438-40.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MOISES NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): THACIO DE SOUZA CANGUSSU (OAB ES040317) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.
Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo. -
01/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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29/06/2025 02:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125918-62.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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29/06/2025 02:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125917-77.2025.4.02.9666/TRF (MOISES NASCIMENTO DA SILVA)
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07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003438-40.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MOISES NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): THACIO DE SOUZA CANGUSSU (OAB ES040317) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
28/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:14
Determinada a intimação
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28/05/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-28 processada no TRF2 com o no. 51259186220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-28 processada no TRF2 com o no. 51259177720254029666/TRF (THACIO DE SOUZA CANGUSSU)
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10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-28 processada no TRF2 com o no. 51259177720254029666/TRF (MOISES NASCIMENTO DA SILVA)
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08/05/2025 18:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-28
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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30/04/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/04/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/04/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 19:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-28
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15/04/2025 19:10
Despacho
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15/04/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 08:30
Juntada de Petição
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22/02/2025 08:54
Juntada de Petição
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13/02/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/02/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/02/2025 09:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/02/2025 09:44
Transitado em Julgado - Data: 07/02/2025
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08/02/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2025 07:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/02/2025 05:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/02/2025 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/02/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/02/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2025 21:06
Homologada a Transação
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07/02/2025 08:22
Juntada de Petição
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06/02/2025 11:28
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/02/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/01/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 18:01
Determinada a intimação
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28/01/2025 10:08
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/01/2025 21:29
Juntada de Petição
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13/12/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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06/12/2024 19:09
Juntada de Certidão
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02/12/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/12/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/12/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 11:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/12/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/11/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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05/11/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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30/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/10/2024 16:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/10/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 14:27
Determinada a intimação
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29/10/2024 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/10/2024 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:33
Determinada a citação
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03/10/2024 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 13:26
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para ESSMT01S)
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18/09/2024 08:04
Juntada de Petição
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18/09/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/09/2024 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:21
Declarada incompetência
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17/09/2024 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 09:30
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
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17/09/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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