TRF2 - 5026689-50.2025.4.02.5101

Remessa Necessária Cível Nº 5026689-50.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ215601) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada pela parte autora em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a dar andamento ao processo de cumprimento de decisão do recurso administro que lhe foi favorável.  Na sentença (evento 26, SENT1), o juízo a quo entendeu que:  O presente mandamus versa sobre a suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega o impetrante, uma vez decorrido o prazo legal, não teria implantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/194.331.926-7), a fim de cumprir o Acórdão nº 11ª JR/7179/2023, da 11ª Junta de Recursos, cf.

Evento 1.9, prolatado em 19/07/2023 .  Todavia, no presente caso, em consulta ao sistema SAT, verificou-se que houve a conclusão do referido requerimento administrativo, com o cumprimento do acórdão, cf. trecho abaixo: [...] Destarte, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, diante do cumprimento espontâneo pelo réu da obrigação pleiteada, após a notificação da autoridade coatora, a ensejar o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. [...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, uma vez que já devidamente cumprida, de modo espontâneo, a obrigação por parte da autoridade coatora.

Após a vinda dos autos a este E.

Tribunal para julgamento da remessa necessária, o impetrante formulou pedido de antecipação de tutela sustentando que seria "imperiosa a necessidade de intimação da Autoridade Coatora para que preste informações acerca do adequado cumprimento da ordem mandamental, ou seja, integral cumprimento do Acórdão nº JR/7179/2023, comprovando nos autos a implementação do benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa desde a DER".  DECIDO.

Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação de tutela recursal, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que verifique presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano.  No caso concreto, verifico estar presente a probabilidade do direito, consubstanciada em decisão administrativa unânime, definitiva e favorável à parte agravante (evento 1, COMP9).

Ressalto que o trânsito em julgado administrativo pode ser reconhecido de forma implícita diante da inércia do INSS em interpor recurso no prazo legal, sendo desnecessária, no caso concreto, a exigência de certificado formal, sob pena de se comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e se inviabilizar o acesso a direitos sociais fundamentais.

Quanto à urgência, essa também restou demonstrada no caso concreto, ante à inércia da autoridade coatora no implemento dos pagamentos atrasados, somada à natureza alimentar do benefício pleiteado.

Ressalta-se, ademais, que a intimação da autoridade coatora para esclarecer sobre o cumprimento da obrigação de fazer se revela fundamental para análise do acerto da decisão agravada, bem como para o prosseguimento (ou não) da execução.  Ante o exposto, DEFIRO o requerimento liminarmente formulado, a fim de determinar a intimação da autoridade coatora para que comprove nos autos o integral cumprimento do Acórdão nº JR/7179/2023, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 44234.014364/2020-51, tanto no que toca a implementação do benefício, como o pagamento dos atrasados desde a DER na esfera administrativa.

Intimem-se as partes.    

Processo 5026689-50.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/08/2025.