16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071062-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARMEN ABRAHAO MACHADOADVOGADO(A): ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (OAB RJ097078)ADVOGADO(A): VITÓRIA TAVARES DELLA VALENTINA (OAB RS115306)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 29.1, para, integrando e retificando parcialmente a sentença do evento 24.1, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de junho de 2014, data de reconhecimento da moléstia, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. ii) Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e a repetir o indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

DETERMINO, ainda, que a União/Fazenda Nacional cesse imediatamente os descontos de IRPF incidente sobre os benefícios previdenciários da parte autora.

Sendo a fonte pagadora o INSS, proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte Autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção.

Em caso de fonte pagadora diversa, sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias.

Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado: 1.

Proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). 2.

Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 3.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 5.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 6.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071062-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARMEN ABRAHAO MACHADOADVOGADO(A): ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (OAB RJ097078)ADVOGADO(A): VITÓRIA TAVARES DELLA VALENTINA (OAB RS115306)SENTENÇADiante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Considerando que, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, "somente será admitido recurso de sentença definitiva", certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 00:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/01/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 20:17

Determinada a citação
29/01/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 22:31

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:35

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 04:53

Determinada a intimação
04/10/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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