19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001010-03.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS DE SOUZA SANTANAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 1, CONHON4, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado e indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
15/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:57

Determinada a intimação
15/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:11

Despacho
10/07/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-03.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA SANTANAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 713.421.501-7), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 14/07/2023) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (14/07/2023) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
02/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 17:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-03.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA SANTANAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
15/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
15/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
15/05/2025 10:28

Juntada de Petição
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
27/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
25/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIS DE SOUZA SANTANA <br/> Data: 14/05/2025 às 14:15. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: C
25/03/2025 13:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
24/03/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:21

Determinada a intimação
24/03/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 00:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/03/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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