30/07/2025 20:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139001-48.2025.4.02.9666/TRF (DANIEL TEIXEIRA SANTOS)
24/06/2025 17:43

Baixa Definitiva
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-18 processada no TRF2 com o no. 51390014820254029666/TRF (DANIEL TEIXEIRA SANTOS)
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 17:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-18
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009466-29.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DANIEL TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO Evento 95: Trata-se de petição na qual o autor requer, em síntese, a retificação da RPV para constar o destaque dos honorários contratuais.

Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 45, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, após ser intimado do evento 45, o autor juntou apenas o contrato de honorários advocatícios (evento 64), deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 45) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios.

Isto posto, declaro a inexistência de equívoco e indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intimem-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
09/06/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:52

Despacho
07/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 19:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-18
29/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 09:42

Juntada de Petição
05/02/2025 15:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
09/12/2024 18:42

Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
05/12/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:31

Determinada a intimação
24/10/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 08:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE16
17/07/2024 18:26

Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT
12/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/06/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:59

Despacho
06/06/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/04/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:00

Determinada a intimação
08/04/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:52

Determinada a intimação
30/11/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/11/2023 14:55

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 18:05

Conclusos para julgamento
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/06/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:26

Determinada a intimação
21/06/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/06/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:56

Determinada a intimação
02/06/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/03/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/01/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2023 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 19:17

Determinada a citação
25/01/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2022 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 09:51

Determinada a intimação
23/11/2022 19:34

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00