02/09/2025 11:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO21
02/09/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:33

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 20
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089163-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/06/2025 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089163-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 33 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 27 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
26/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:32

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 21:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/04/2025 08:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 17
12/02/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 11:48

Determinada a citação
07/11/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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