09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
29/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
29/08/2025 09:48

Juntada de Petição
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002120-80.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: DINEIA GARCIA RENDEIROADVOGADO(A): MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Evento 33.1 : Trata-se de pedido de reconsideração dos efeitos da tutela antecipada.

Ainda que existam indicativos da existência de doença grave resta controvertido, por ora, a verificação de invalidez da parte autora na data do óbito do instituidor.

Considerando que ainda não há prova pericial nos autos, indefiro o requerimento.

Por sua vez, determino a realização de perícia com médico na especialidade CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria.

Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade.

Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia, intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais.

Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou manual em PDF.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4cManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito deverá responder aos quesitos do juízo abaixo, bem como os eventuais quesitos formulados pelas partes: a) A parte autora pode ser considerada inválida para usufruir do coeficiente de cálculo de 100% nos termos do art. 23, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 : "Art. 23.

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).(...)§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (...)" b) Em caso positivo, qual invalidez a parte autora possui? c) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial e que embasam a conclusão do(a) perito(a)? d) A pericianda apresentava algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento e qual o prazo estimado do impedimento? e) Tratava-se de patologia ligada ao seu grupo etário? f) A pericianda estava inválida para toda e qualquer atividade profissional quando ocorreu o óbito de seu cônjuge, em 04/07/2021? g) A pericianda exercia ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual era a sua atividade habitual? h) Era possível a reabilitação da pericianda em 04/07/2021? O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.

Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa.

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame.

Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, INTIME-SE O INSS.

A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham conclusos para sentença.
20/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DINEIA GARCIA RENDEIRO <br/> Data: 19/09/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DAVI BARCELOS DE ALMEIDA
20/08/2025 12:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01F para CEPERJA-TR)
19/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:21

Despacho
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002120-80.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: DINEIA GARCIA RENDEIROADVOGADO(A): MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias.
05/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 23:37

Despacho
05/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:50

Despacho
26/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/12/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:27

Despacho
23/10/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/10/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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