19/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/09/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051745-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSINEIDE PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Os cálculos da parte autora, no evento 71, estão flagrantemente equivocados, pois incluíram competências que foram pagas administrativamente, conforme histórico de créditos do evento 78, ANEXO2, fls. 15/16, notadamente as competências 5/2025 e 6/2025.

Ademais, incluir o abono natalino do corrente ano pode acarretar em pagamento em duplicidade, visto que a autarquia tende a pagá-lo na competência 11/2025.

Desde já deixo consignado que, se tal pagamento não ocorrer administrativamente, pode a parte autora reivindicá-lo nestes autos, e será expedida requisição suplementar.

Assim, foi determinado à Secretaria que elaborasse cálculos de liquidação, a fim de dirimir a controvérsia, o que foi feito no evento 79.

Com a juntada dos cálculos pela Secretaria, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de discordância, esta deverá ser fundamentada, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
08/09/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 21:00

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 15:25

Juntada de Petição
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:29

Juntada de Petição
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051745-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSINEIDE PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Determinada a intimação
02/06/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 20:16

Juntada de Petição
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/05/2025 19:53

Determinada a intimação
22/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025
21/05/2025 14:54

Homologada a Transação
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 12/05/2025 14:20. Refer. Evento 31
12/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 19:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 12/05/2025 14:20
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 17:01

Decisão interlocutória
26/03/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:29

Determinada a intimação
11/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:19

Determinada a intimação
30/08/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:16

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:45

Determinada a intimação
26/07/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 22:24

Juntada de Petição
23/07/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00