TRF2 - 0082146-51.2015.4.02.5151
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0082146-51.2015.4.02.5151/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: LUIS EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA CARQUEJA SOARES (OAB RJ136027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 28/08/2025 - Juntado(a) -
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
11/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0082146-51.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: LUIS EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA CARQUEJA SOARES (OAB RJ136027) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE PAGAR I - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.
Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.
VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.
V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.
VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.
VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.
IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. -
04/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 18:42
Decisão interlocutória
-
04/07/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2025 16:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
03/07/2025 16:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO33
-
03/07/2025 16:09
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
26/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
17/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0082146-51.2015.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: LUIS EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA CARQUEJA SOARES (OAB RJ136027) IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO-ALMOÇO – TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU.
PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24).
STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO, CONHECER E negar PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E MANTER A SENTENÇA PROCEDENTE. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a rever o acórdão anterior que proveu recurso da União e julgou improcedente o pedido, para então CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo a sentença procedente tal como prolatada e condenando a União recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
28/05/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2025 09:01
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/05/2025 16:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR08G01)
-
23/05/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 09:18
Declarada incompetência
-
21/03/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2024 10:22
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03
-
24/09/2024 05:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
17/09/2024 14:44
Juntada de Petição
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
05/09/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 14:21
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
16/08/2024 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
16/08/2024 15:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/03/2024 10:55
Juntada de Petição
-
25/05/2021 21:57
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
18/10/2017 12:38
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
-
09/10/2017 13:52
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/09/2017 16:54
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)
-
13/09/2017 16:16
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
-
11/09/2017 18:39
Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
-
24/03/2017 15:27
Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)
-
24/11/2016 14:32
Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/01/2016 15:42
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
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27/01/2016 10:52
Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
-
18/01/2016 13:24
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
07/01/2016 13:30
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)
-
11/12/2015 17:25
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)
-
30/11/2015 13:14
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
-
30/11/2015 13:04
Redistribuição Dirigida - (JRJTYN-THAINÃ� SPORTITSCH DOS SANTOS)
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30/11/2015 10:38
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
12/11/2015 11:31
Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
09/11/2015 14:39
Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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03/11/2015 17:12
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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26/10/2015 13:51
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJTZZ-TALITA CARVALHAES DE MATTOS PAIXÃO DA SILVA)
-
08/10/2015 15:22
Inclusão em Pauta - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
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16/09/2015 15:46
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:50
Remessa Interna - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
-
15/09/2015 12:49
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
-
15/09/2015 12:26
Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:11
Inteiro Teor - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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27/08/2015 17:00
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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27/08/2015 16:51
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOXM-CAIO CESAR MIRABELLI)
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27/08/2015 14:11
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)
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24/08/2015 18:56
Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)
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20/08/2015 18:01
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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20/08/2015 16:13
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
-
20/08/2015 16:12
Certidão - Prazo - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
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20/08/2015 15:28
Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
-
20/08/2015 15:27
Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
-
19/08/2015 19:58
Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
-
19/08/2015 19:53
Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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10/08/2015 22:14
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
-
10/08/2015 22:13
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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07/08/2015 15:22
Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
-
06/08/2015 12:13
Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
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04/08/2015 16:20
Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
-
04/08/2015 16:10
Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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31/07/2015 18:38
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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31/07/2015 18:37
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)
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29/07/2015 13:43
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)
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27/07/2015 18:20
Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)
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27/07/2015 13:29
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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