09/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
09/09/2025 17:43

Determinada a intimação
09/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO25
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091794-08.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DENISE LISBOA ROMAO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%.

COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 127 DAS TRS/SJRJ.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O LIMITE DA DEMANDA.

COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA DEMANDANTE EM 16/04/2024, DER DO NB 31/649.033.391-4. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25 % PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991, CONFORME O ITEM 7 DO ANEXO I DO DECRETO 3.048/1999.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CÍVEL DO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO CÍVEL DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de recursos cíveis interpostos por ambas as partes em face da sentença (ev. 40), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 51), que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 649.033.391-4, desde a DER, em 16/4/2024, e convertido em Auxílio por incapacidade permanente na data da perícia judicial, em 27/1/2025, com o pagamento dos atrasados devidos..

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995." A demandante alega ter direito ao acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia médico-judicial comprova que ela se encontra na situação descrita no item 7 do anexo I do Decreto 3.048/1999: "Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social".

A demandante alega que a coisa julgada formada no processo 5026978-51.2023.4.02.5101 não alcança a patologia reumatológica, que não foi adequadamente analisada naquela perícia.

A demandante alega que tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente desde 17/05/2023, data na qual a perícia médico-judicial fixou como a data de início da incapacidade permanente.

A demandandante alega houve cerceamento do seu direito à ampla defesa em razão do indeferimento da realização da perícia com especialista em reumatologia.

O demandado alega que deve prevalecer a coisa julgada formada no processo 5026978-51.2023.4.02.5101.

Gratuidade da sentença deferida à demandante (ev. 10.1).

Conheços dos recursos em face da sentença.

Conforme o entendimento consolidado no enunciado 127 destas Turmas Recursais, o marco temporal da coisa julgada nos processos envolvendo benefícios por incapacidade é a data da perícia do processo anterior: A data da perícia médica realizada em processo anterior constitui limite temporal objetivo da coisa julgada material a ser considerado nas ações subsequentes que versem sobre restabelecimento ou concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. (Precedentes: 5006620-19.2020.4.02.5118/RJ - 1TR; 5023783-24.2024.4.02.5101/RJ - 2TR; 5002928-84.2021.4.02.5115/RJ - 3TR; 5002843-88.2022.4.02.5107/RJ - 4TR; 5001493-19.2018.4.02.5103/RJ - 5TR).

Aprovado em 28/03/2025 pelas Turmas Recursais Previdenciárias, implementadas a partir da Especialização das Turmas Recursais determinada pela Resolução TRF2-RSP-2018/00050. Publicado no DJE 15/04/2025,p.2/3, protocolo 0917225.

Esse entendimento decorre diretamente daquele consolidado no enunciado 84 destas Turmas Recursais, que estabelece a data da perícia como o momento processual de aferição da incapacidade: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Precedente: 2007.51.51.087998-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.

Esses marcos temporais são necessários para que o processo tenha desfecho, pois são muito comuns os casos nos quais a incapacidade é dinâmica, alternando-se com momentos de capacidade, assim como são comuns os casos nos quais há progressão da doença.

Portanto, sem a fixação desses parâmetros temporais, muitos processos que envolvem incapacidade não teriam solução viável.

Feitos tais esclarecimentos, verifico que no processo anterior, no qual se discutia o direito da demandante ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/638.853.335-7, cessado em 18/07/2022, a perícia médico-judicial realizada em 19/05/2023 (ev. 20 do processo 5026978-51.2023.4.02.5101) constatou que não havia incapacidade: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, estável hemodinamicamente, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Apresenta patologia psiquiátrica leve e sem incapacitação, ortopédicas são curáveis, e não apresenta USG, termografia, Tomografia ou ressonância comprovando agudização de quadro nem resposta dolorosa em exame físico.

Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta alteração do comportamento e do humor.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual." Portanto, para fins de análise da coisa julgada, a data de 19/05/2023 será o marco temporal adotado.

Acrescento que não assiste razão à demandante em apontar supostas falhas na primeira perícia com o intuito de afastar os efeitos da coisa julgada, já que, com o trânsito em julgado, são consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que ela poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedidio (artigo 508 do CPC).

A perícia médico-judicial realizada neste processo (ev. 23), em 27/01/2025, constatou que a demandante apresenta quadro de CID10: M79.7 - Fibromialgia, CID10: F33 - Transtorno depressivo recorrente, CID10: F45.0 - Transtorno de somatização e CID10: F61 - Transtornos mistos da personalidade e outros transtornos da personalidade, que acarreta incapacidade total e permanente desde 17/05/2023: "Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que a parte autora apresenta comprometimento da memória recente e da memória tardia, comprometimento da afetividade com instabilidade emocional, comprometimento do pensamento com moderada desagregação, comprometimento da cognição e pragmatismo causando incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral devido as sequelas consolidadas e irreversíveis causadas pela cronicidade da doença. - DII - Data provável de início da incapacidade: 26/11/2012 ev1 EXMMED19 pg4 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 17/05/2023 ev1 EXMMED19 pg21 - Justificativa: Conforme sinais e sintomas detectados em exame psíquico realizado em perícia somado a documentos médicos anexados nos autos do processo" Considerando o marco temporal da coisa julgada, 19/05/2023, as conclusões da perícia são formalmente válidas a partir de 20/05/2023.

Com isso, já é possível julgar improcedente o recurso do demandado.

Já o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, objeto do recurso da demandante, deve ser fixado em 16/04/2024, DER do NB 31/649.033.391-4.

Independentemente de discussões acerca da coisa julgada, não é possível retroagir o início do benefício para momento anterior porque a demanda foi assim delimitada pela própria demandante, conforme destaco da inicial (ev. 1.1, p. 12): 6. julgado procedente o pedido, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio doença da parte Autora, desde a data do Requerimento feito em via administrativa do NB 649.033.391-4, até que ocorra a alta médica efetiva e provada através de perícia médica, sem que lhe seja aplicada a “ilegal alta programada”, ou então, conforme vier a ser constatado pela perícia judicial; Portanto, a pretensão recursal para retroação do benefício até a data de início da incapacidade constatada configura indevida ampliação do limite da presente demanda.

Em relação ao direito da demandante ao acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, com efeito, a perícia médico-judicial foi categórica ao concluir que ela se encontra na situação descrita no item 7 do anexo I do Decreto 3.048/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZTERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTOPREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Destaco as seguintes informações prestadas pelo perito judicial (ev. 23): "Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que a parte autora apresenta comprometimento da memória recente e da memória tardia, comprometimento da afetividade com instabilidade emocional, comprometimento do pensamento com moderada desagregação, comprometimento da cognição e pragmatismo causando incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral devido as sequelas consolidadas e irreversíveis causadas pela cronicidade da doença. [...] O(a) periciado(a) se enquadra em alguma das hipóteses abaixo descritas? [...] 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; Sim." Por fim, no contexto atual, perde-se o interesse na discussão sobre o indeferimento da perícia por especialista em reumatologia, porque não haveria nenhum proveito prático atingível.

Além disso, os elementos de prova colhidos já foram suficientes para a resolução da questão, cabendo ao julgador a decisão sobre a pertinência ou não da produção de novas provas (artigo 370, CPC).

Dessa forma, reformo em parte a sentença, para fixar a DIB e a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente da demandante, acrescida de 25%, em 16/04/2024 (DER do NB 31/649.033.391-4).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso do demandado e negar-lhe provimento e de conhecer do recurso da demandante e dar-lhe provimento em parte, para reformar em parte a sentença para para fixar a DIB e a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente da demandante, acrescida de 25%, em 16/04/2024 (DER do NB 31/649.033.391-4).

Ambas as partes recorreram, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:10

Conhecido o recurso e provido em parte
23/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição
30/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 16:01

Juntada de Petição
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091794-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE LISBOA ROMAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto,?DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.
26/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 19:52

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:02

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 21:28

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 15:28

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 15:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
29/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 15:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 16:32

Juntada de Petição
17/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE LISBOA ROMAO DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/01/2025 às 16:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
16/12/2024 17:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
16/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:40

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 05:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2024 19:35

Determinada a intimação
08/11/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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