17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRECILIANA VITAL ANTUNES (OAB RJ058586)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença ? Evento 65, nos termos da fundamentação.

P.R.I.
15/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-30.2025.4.02.5101/RJRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença ? Evento 65, nos termos da fundamentação.

P.R.I.
11/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 12:52

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRECILIANA VITAL ANTUNES (OAB RJ058586)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar os descontos no benefício previdenciário de pensão por morte ? NB 174.202.569-0, relativos às parcelas no valor de R$ 478,18, sob a rubrica CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0039108327620241023C firmado com o Banco Itaú, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Itaú a declarar inexistente o contrato de Empréstimo Consignado nº 0039108327620241023C, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Itaú a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da mesma, desde novembro de 2024, relativas ao contrato de Empréstimo Consignado nº 0039108327620241023C, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, exclusivamente, o Banco Itaú a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão do aludido contrato, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 09:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:10

Determinada a intimação
31/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 53
31/07/2025 10:50

Juntada de Petição
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:13

Determinada a intimação
24/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:28

Determinada a intimação
01/07/2025 06:44

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 16:29

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PRECILIANA VITAL ANTUNES (OAB RJ058586)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025. Trata-se de ação proposta por CÍCERA MARIA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO ITAÚ S/A., na qual requer: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 174.202.569-0 e recebe o referido benefício através do Banco Itaú.

Informa que firmou um contrato de empréstimo com o Banco Itaú no valor de R$ 5.111,50 e foi descontada a quantia de R$ 120,00 de título de capitalização.

Informa que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício nos valores de R$ 20,85 e R$ 47,28, os quais não autorizou.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 16, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que figura como mero órgão pagador.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 17 e anexos – Contestação e documentos apresentados pelo Banco Itaú, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade em relação aos descontos em favor da Master Prev Clube de Benefícios.

Afirma que o título de capitalização foi devidamente contratado pela parte autora.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 19 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca de qual pedido deseja manter com a presente demanda, ou seja, a suspensão dos descontos efetuados em favor da Master Prev Clube de Benefícios ou sob a rubrica de empréstimo sobre a rmc, indicando, outrossim, o pedido do qual desiste, sendo certo que este pedido, alvo de desistência, poderá ser objeto de nova demanda, em separado.

Determinada ainda, a intimação do Banco Itaú para comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, no valor de R$ 20,85, sob a rubrica “Empréstimo sobre a rmc”, devendo apresentar cópia do contrato que ensejou os descontos devidamente assinado pela parte autora.

Evento 28 – a parte autora informa que desiste do pedido referente aos descontos efetuados pela Master Prev Clube de Benefícios.

Embora devidamente intimado, o Banco Itaú quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 29.

Evento 31 – determinada a intimação do INSS para informar todos os contratos de empréstimos consignados e cartões de créditos consignados ativos e vinculados ao benefício previdenciário de pensão por morte – NB 174.202.569-0 da parte autora, devendo informar em quais instituições bancárias foram firmados.

Evento 34 – documentos apresentados pelo INSS. É o relato do necessário.

Pelos documentos apresentados pelo INSS no Evento 34, verifica-se que a parte autora possui um contrato de empréstimo consignado ativo, nº 0039108327620241023C firmado com o Banco Itaú, com parcelas nos valores de R$ 478,18 e o contrato de cartão de crédito consignado nº 13955858 firmado com o Banco BMG.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se reconhece os referidos contratos, bem como, comprovar os descontos em seu benefício nos valores de R$ 20,85 e R$ 47,28.

Sem prejuízo, determino a intimação do Banco Itaú para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado ativo, nº 0039108327620241023C devidamente assinado pela parte autora, bem como, comprovar o crédito na conta da parte autora do referido contrato.
27/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:48

Determinada a intimação
20/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:38

Determinada a intimação
16/05/2025 06:04

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:18

Determinada a intimação
04/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:20

Juntada de Petição
11/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 06:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 13:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 13:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 13:41

Determinada a citação
07/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:58

Determinada a intimação
29/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:51

Alterado o assunto processual
29/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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