TRF2 - 5044040-36.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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19/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044040-36.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ANDREZA RODRIGUES DE BRITO BARBOSA (OAB MG202851)ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB RJ108128) DESPACHO/DECISÃO I. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 28.600,23 em contas de titularidade da executada (evento 43). LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA requereu o desbloqueio dos valores, alegando que o valor bloqueado seria de suma importância para a sua manutenção, e requerendo a liberação, com base no princípio da menor gravosidade, e demonstrou interesse no parcelamento.
Juntou documentos (eventos 48 e 67). É o necessário.
Decido.
II.
A impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família.
Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade.
III.
Ante o exposto: 1.
INDEFIRO o desbloqueio do valor constrito na conta bancária da empresa Executada, por todas as razões acima elencadas. 2.
AGUARDE-SE resposta do Exequente sobre a intimação anterior, acerca do oferecimento de penhora de faturamento. -
18/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 13:41
Decisão interlocutória
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18/09/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 17:50
Juntada de Petição
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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15/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044040-36.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB RJ108128) DESPACHO/DECISÃO 1.
Ev. 50: Já foram opostos embargos à execução, ev. 38, posteriores ao SISBAJUD. 2.
Aguarde-se o prazo do ev. 51, aberto em favor da executada (ev. 37), para juntada de documentos que permitam a análise do pedido de desbloqueio de valores. 3.
Reintime-se a União a dizer sobre a penhora de faturamento ofertada, ev. 40 e processo 5088135-54.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, sobre o que restou silente. 4.
Intime-se a executada sobre a oferta de parcelamento nos moldes do ev. 60 por parte da União: O número de parcelas máximo no parcelamento ordinário da PGFN é de 60 e o saldo devedor é atualizado mês a mês pela taxa SELIC.
O parcelamento deve ser feito administrativamente.
Portanto, inviável é a proposta de parcelamento judicial em 77 parcelas iguais oferecida pela executada.
Sugere que a executada faa transação tributária ou parcelamento ordinário -
12/09/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:57
Despacho
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12/09/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 52
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12/09/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/09/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/12/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/12/2025
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09/09/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044040-36.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 510017164351 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5044747-04.2025.4.02.5101 movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-90, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 157.323,25 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.
Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-90, do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora, e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.
BEM ARRESTADO: constrição em dinheiro mediante SISBAJUD.
VALOR ARRESTADO: R$ 28.600,23 (vinte e oito mil e seiscentos reais e vinte e três centavos).
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela nº 134, 6º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.
Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, Técnico Judiciário, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juiz Federal. -
08/09/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:31
Decisão interlocutória
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08/09/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 16:54
Juntada de Petição
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08/09/2025 11:41
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025
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05/09/2025 09:25
Expedição de Edital
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04/09/2025 14:18
Decisão interlocutória
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04/09/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 13:04
Juntada de peças digitalizadas
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04/09/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Despacho
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01/09/2025 11:53
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 11:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50881355420254025101
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15/08/2025 10:47
Juntada de peças digitalizadas
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06/08/2025 10:22
Decisão interlocutória
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06/08/2025 10:07
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/06/2025 14:50
Juntada de Petição
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06/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 27
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06/06/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2025 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/06/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 10:27
Decisão interlocutória
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06/06/2025 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/09/2025
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06/06/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044040-36.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 510016366053 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50440403620254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 153.416,53 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 11777605085202438.
Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de LSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-90 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6.
Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro aos 05/06/2025.
Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. -
05/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 15:54
Expedição de Edital
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05/06/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/06/2025 15:04
Decisão interlocutória
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05/06/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:08
Juntada de peças digitalizadas
-
04/06/2025 16:31
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 13:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2025 14:02
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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27/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2025 13:36
Despacho
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27/05/2025 09:59
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 16:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2025 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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15/05/2025 18:25
Juntada de Certidão
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15/05/2025 18:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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15/05/2025 13:06
Despacho
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15/05/2025 09:46
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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