24/06/2025 22:37

Baixa Definitiva
24/06/2025 19:18

Despacho
24/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
17/06/2025 22:07

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007216-09.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: NELI DA CONCEICAO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 42), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/651.395.659-9 em 14/08/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 1.10).

A prova médica judicial realizada em 25/11/2024 concluiu que a recorrente é portadora das seguintes condições de saúde: Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID-10: M51.2), Varizes dos membros inferiores (CID-10: I83), Dor crônica intratável (CID-10: R52.1) e Cervicalgia (CID-10: M54.2), de origem degenerativa, e que está capacitada para o exercício de suas atividades habituais como auxiliar de serviços gerais, conforme a seguinte justificativa (ev. 20): Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia médica administrativa realizada em 03/09/2024 (ev. 13.3) também não foi constatado incapacidade laborativa pelos peritos da autarquia, o que converge com a conclusão da prova médica judicial: Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (evs. 20 e 32), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral. Ademais, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 4).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
24/04/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:19

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 08:47

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 07:20

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 16:03

Juntada de Petição
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELI DA CONCEICAO SILVA <br/> Data: 25/11/2024 às 16:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDE
13/09/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:21

Decisão interlocutória
13/09/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:38

Alterado o assunto processual
13/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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