TRF2 - 0801776-52.2008.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01
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15/07/2025 16:16
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HEBER LESSA TINOCO - MARCO ANTONIO MANGARAVITE - JOAO JOSE NEVES DA SILVA - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL - PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE<br>Data: 09/07/2025
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47
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09/07/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0801776-52.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASAPELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)APELADO: JOAO JOSE NEVES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): LIBIA KICELA GOULART (OAB RJ159491)ADVOGADO(A): ROSMALEN TINOCO NOVAES (OAB RJ060128)APELADO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL (RÉU)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334)ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129)APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
OMISSÃO DE RECEITAS.
SONEGAÇÃO FISCAL.
FALTA DE PROVAS ROBUSTAS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 1ª Vara Federal de Itaperuna que, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolveu os réus Heber Lessa Tinoco, Marco Antônio Mangaravite, João José Neves da Silva, José Antônio Figueiredo Poubel e Pedro Afonso Guariza de Rezende da imputação pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, consistente na omissão de receitas e origem de depósitos bancários vinculados às empresas Abatedouro Itaperunense Ltda. e Frigorífico Vale do Ouro Ltda., nos anos de 2005, 2006 e primeiro semestre de 2007, totalizando sonegação fiscal superior a R$ 9 milhões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para comprovar a efetiva participação dos réus na gestão das empresas e, consequentemente, na prática do delito de sonegação fiscal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilização criminal exige demonstração inequívoca da autoria, não se admitindo presunções ou ilações derivadas apenas de elementos formais, como a outorga de procuração para movimentação bancária ou contratação pontual. 4.
A prova oral produzida, ainda que indique alguma atuação dos réus nas empresas, não é capaz de evidenciar, de forma segura, que eles detinham o efetivo domínio funcional dos atos de gestão e das decisões fiscais das pessoas jurídicas envolvidas. 5.
As testemunhas ouvidas apresentaram relatos genéricos, frágeis e contraditórios quanto à efetiva participação dos réus na condução das atividades empresariais, sem individualização clara de condutas relacionadas à sonegação fiscal. 6.
O conjunto documental reunido — especialmente procurações e movimentações bancárias — não permite, isoladamente, inferir que os réus exerciam poderes decisórios nas esferas tributária, financeira e administrativa das empresas. 7.
A ausência de diligências complementares durante a fase investigatória, como a oitiva de funcionários e responsáveis diretos pela escrituração fiscal e emissão de notas, compromete a robustez do conjunto probatório. 8.
Precedente da própria Turma reconhece que, inexistindo provas de que o réu exercia poderes de gestão na pessoa jurídica, não é possível imputar-lhe responsabilidade penal pelo delito tributário.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A responsabilização penal por crime contra a ordem tributária exige prova cabal da efetiva atuação do acusado na gestão da pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera existência de procuração ou indícios genéricos de participação. 2.
Na ausência de prova robusta e individualizada quanto ao domínio dos atos de gestão empresarial e das decisões tributárias, impõe-se a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Criminal nº 5002357-05.2019.4.02.5109, Rel.
Des.
Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 19/09/2023, DJe 20/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR provimento à apelação interposta pela acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 19:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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01/07/2025 19:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
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01/07/2025 14:20
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:30</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 0801776-52.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) APELADO: JOAO JOSE NEVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LIBIA KICELA GOULART (OAB RJ159491) ADVOGADO(A): ROSMALEN TINOCO NOVAES (OAB RJ060128) APELADO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
11/06/2025 14:40
Juntada de Petição
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11/06/2025 10:41
Juntada de Certidão
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11/06/2025 10:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 10:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 2
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02/06/2025 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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02/06/2025 15:47
Despacho
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22/05/2025 18:19
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
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22/05/2025 18:18
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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22/05/2025 18:15
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
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22/05/2025 18:15
Juntada de Certidão
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22/05/2025 17:49
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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21/05/2025 17:02
Juntada de Petição - HEBER LESSA TINOCO / MARCO ANTONIO MANGARAVITE / PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RJ087782 - LUIZ ANTONIO ALVES GOMES / RJ213374 - YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE / RJ262274 - PEDRO FERREIRA GAMA / RJ090711 - GUSTAVO SAMPAIO TELLES FE
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13/05/2025 17:52
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
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13/05/2025 17:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
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13/05/2025 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 13:22
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 0801776-52.2008.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 47) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) APELADO: JOAO JOSE NEVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LIBIA KICELA GOULART (OAB RJ159491) ADVOGADO(A): ROSMALEN TINOCO NOVAES (OAB RJ060128) APELADO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
11/04/2025 19:15
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47
-
24/03/2025 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
-
24/03/2025 14:23
Juntado(a)
-
17/03/2025 15:15
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
-
17/03/2025 15:15
Juntado(a)
-
19/03/2024 14:52
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
18/03/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
04/03/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/03/2024 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
04/03/2024 18:22
Despacho
-
04/03/2024 15:57
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB26 para GAB04)
-
03/03/2024 16:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB26 -> CODRA
-
03/03/2024 16:34
Despacho
-
29/02/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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