TRF2 - 0002649-95.2012.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/09/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2025 12:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/09/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/09/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002649-95.2012.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: GETEC FARMACEUTICA LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243)ADVOGADO(A): LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR (OAB RJ027544) EMENTA TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS.
CONDENAÇÃO HONORÁRIOS.
CUMULATIVIDADE. ATUAÇÃO AUTÔNOMA A JUSTIFICAR NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO E.
STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação em face da r. sentença que extinguiu a Execução Fiscal condenando a exequente ao pagamento de novos honorários sucumbenciais, com base na tese fixada no julgamento do Tema nº 587 do STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Possibilidade de nova condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito dos honorários fixados na r. sentença proferida nos Embargos à Execução. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Com efeito, no julgamento do Tema nº 587, o STJ fixou entendimento no sentido de que poderia ser realizada a condenação independente de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos, posto que ações autônomas, desde que observado o percentual máximo de honorários previsto na legislação. 4. A ação executiva foi extinta depois de um efetivo trabalho dos Advogados, em razão de um litígio na execução fiscal, independentemente da procedência dos embargos, que se manteve ao longo dos anos, paralelamente aos embargos à execução. 5.
Recentes acórdãos afirmam a manutenção do Tema 587 do STJ no caso de uma execução fiscal extinta, independentemente da procedência dos embargos, em uma decisão autônoma, em razão de um trabalho ali desempenhado.
IV.
DISPOSITIVO. 6. Apelação desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587 dos Recursos Repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, negar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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08/09/2025 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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05/09/2025 17:17
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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25/08/2025 11:36
Juntada de Certidão
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>
-
22/08/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 69
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20/08/2025 15:23
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB28 -> SUB4TESP
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20/08/2025 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 17:28
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
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15/08/2025 17:27
Juntado(a)
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15/08/2025 17:05
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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12/08/2025 18:40
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
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12/08/2025 17:59
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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12/08/2025 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 12:40
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
07/08/2025 17:58
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
17/07/2025 10:38
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
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17/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 6 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0002649-95.2012.4.02.5117/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GETEC FARMACEUTICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A): LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR (OAB RJ027544) APELADO: JOSE LAURO DE FREITAS FILHO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/07/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
-
16/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/07/2025 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22
-
14/07/2025 14:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/05/2025 16:37
Juntada de Certidão
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29/05/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/05/2025 07:58
Juntada de Certidão
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
-
15/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de Junho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0002649-95.2012.4.02.5117/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GETEC FARMACEUTICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A): LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR (OAB RJ027544) APELADO: JOSE LAURO DE FREITAS FILHO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/05/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025
-
14/05/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6
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13/05/2025 13:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/05/2025 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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12/05/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 17:04
Retirado de pauta
-
12/05/2025 16:32
Juntada de Petição
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07/05/2025 12:22
Juntada de Certidão
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07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
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07/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0002649-95.2012.4.02.5117/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GETEC FARMACEUTICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A): LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR (OAB RJ027544) APELADO: JOSE LAURO DE FREITAS FILHO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/05/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
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06/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 2
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05/05/2025 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/02/2025 14:25
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB27 para GAB11)
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27/02/2025 14:09
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB11 -> CODRA
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27/02/2025 14:09
Despacho
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18/02/2025 14:20
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB11
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17/02/2025 18:23
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
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15/02/2025 09:55
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
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15/02/2025 09:55
Decisão interlocutória
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13/02/2025 17:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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