TRF2 - 5003758-24.2023.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003758-24.2023.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: REGINA ESTELA DE PAIVA ENDRINGERADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 17/09/2025 - Juntado(a) -
17/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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17/09/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 13:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-92
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27/08/2025 13:53
Juntada de Petição
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003758-24.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: REGINA ESTELA DE PAIVA ENDRINGERADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.
Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.
Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.
Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.
Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.
Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).
Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
07/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 13:26
Determinada a intimação
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04/07/2025 17:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 08:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
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29/05/2025 08:33
Transitado em Julgado
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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15/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003758-24.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 554) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: REGINA ESTELA DE PAIVA ENDRINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 554
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30/09/2024 18:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/09/2024 15:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/09/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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03/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 12:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/08/2024 05:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2024 14:51
Juntada de peças digitalizadas
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31/07/2024 14:37
Juntada de Petição
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/07/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2024 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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07/06/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 14:27
Julgado procedente o pedido
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27/05/2024 17:51
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 17:51
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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27/05/2024 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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13/03/2024 15:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/03/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 14:16
Determinada a intimação
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12/03/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2024 15:17
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/05/2024 13:00
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24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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11/01/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/12/2023 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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15/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/11/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/11/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 17:57
Determinada a intimação
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20/11/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2023 20:13
Juntada de Petição
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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06/10/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 14:21
Determinada a intimação
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05/10/2023 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2023 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 09:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/10/2023 09:22
Não Concedida a tutela provisória
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15/09/2023 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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