15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001943-08.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: OSVALDO DE JESUS BERNARDESADVOGADO(A): CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (OAB RJ121040)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, em fase de execução, na qual foi o INSS condenado a implantar, em favor da parte autora, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/03/2021, data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe os atrasados desde então.

No Evento 62/EXECUMPR1, a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação, em que apurou atrasados no valor de R$ 218.848,68 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), mais honorários de sucumbência de R$ 24.073,35 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e trinta e cinco centavos).

Tais cálculos, porém, foram impugnados pelo INSS (Evento 67) com base nos seguintes fundamentos, apresentados pela contadoria da autarquia no documento do Evento 67/PARECERTEC2: ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS: - Considerou a RMI de R$ 3.149,57 quando a RMI correta é de R$ 2.488,08. - Apurou diferenças até 06/2025 quanto o correto á até 30/04/2025, vésperas da DIP. - Tanto os índices de correções e taxas de juros estão completamente incorretos. - Apurou honorários sobre o total da condenação.

Na ocasião, a autarquia também juntou cálculos próprios, com atrasados no valor de R$ 188.399,17 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), mais honorários de sucumbência de R$ 20.723,90 (vinte mil, setecentos e vinte e três reais e noventa centavos).

Intimada a respeito da impugnação da ré, a parte autora veio então aos autos para apresentar a manifestação do Evento 73/RESPOSTA1, reafirmando a suposta correção de seus cálculos, e da qual considero importante destacar o seguinte trecho: O INSTITUTO RÉU alega em sua manifestação que a RMI devida seria de R$ 2.924,96, e não R$ 3.120,65, conforme o cálculo do AUTOR/EXEQUENTE.

Esta alegação do INSTITUTO RÉU, contudo, carece de fundamento, uma vez que a RMI foi fixada no V.

ACÓRDÃO já transitada em julgado no valor de R$ 3.120,65. (grifei).

Pois bem.

Tal afirmação da parte autora, porém, chega a ser surpreendente, uma vez que, como facilmente se observa em uma rápida leitura da decisão do Evento 17/RELVOTO1, o Egrégio TRF2 não fixou previamente qualquer valor para a RMI do benefício do autor, limitando-se a "...julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, desde a DER em 09/03/2021." Bem ao contrário, e como não poderia deixar de ser, a RMI do NB 42/227.830.771-6 foi calculada apenas no momento de sua concessão administrativa, sendo então apurado o valor de R$ 2.488,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), conforme consta na carta de concessão do Evento 75/CCON1, o qual não foi, é bom que se diga, impugnado pela parte autora no momento oportuno.

Quanto a este ponto, então, o equívoco cometido no cálculo da parte autora é evidente, visto haver esta adotado, como RMI, um valor (R$ 3.120,65) que, na verdade, corresponde à renda mensal atual de seu benefício, como se verifica no histórico de créditos juntado pela autarquia no Evento 67/OUT4.

Tal equívoco, obviamente, resultou na distorção de todas as rendas mensais listadas no cálculo da parte autora.

O INSS, por sua vez, corretamente utilizou em seu cálculo a RMI informada na carta de concessão do Evento 75/CCON1, qual seja, R$ 2.488,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos).

Da mesma forma, os parâmetros de atualização utilizados pela parte autora em seus cálculos (correção monetária das parcelas pela aplicação do IPCA-E e juros de mora desde 07/2022) também estão equivocados, em razão de não terem sido observados os parâmetros fixados, para as demandas de natureza previdenciária, na EC 113/2021 e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por força dos quais, no caso dos autos, as parcelas devem ser corrigidas pelo INPC até 11/2021 e pela SELIC a partir de 12/2021.

Quanto a este aspecto, porém, mais uma vez estão corretos os cálculos da autarquia.

Por fim, a parte autora também incorre em erro evidente ao fixar o termo final de seus cálculos em 31/07/2025, visto já estar recebendo administrativamento o benefício deferido no presente feito desde 01/05/2025, conforme facilmente se observa no histórico de créditos do Evento 67/OUT4. Por todo o exposto, afasto os cálculos da parte autora e, acolhendo a impugnação inicialmente apresentada, de forma fundamentada, pela autarquia, homologo os cálculos da parte ré (Evento 67/OUT3).

Condeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% sobre o excesso apurado (R$ 33.798,96), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, ficando porém suspensa a exigibilidade da referida obrigação em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes para ciência.

Após, proceda a secretaria ao cadastramento dos devidos requisitórios, nos termos a seguir: a) em favor da parte autora, precatório no valor informado no cálculo do Evento 67/OUT3, qual seja, R$ 188.399,17 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos); b) e em favor de seu patrono, Dr. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, RPV no valor de R$ 20.723,90 (vinte mil, setecentos e vinte e três reais e noventa centavos), a título de honorários de sucumbência.

Cadastrados os requisitórios, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os pagamentos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessárias sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
11/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:35

Decisão interlocutória
10/09/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001943-08.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: OSVALDO DE JESUS BERNARDESADVOGADO(A): CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (OAB RJ121040)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a impugnação apresentada pelo INSS no Evento 67, devendo, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo elaborado pela contadoria da autarquia (Evento 67/OUT3), sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.
27/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:54

Determinada a intimação
29/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 16:50

Juntada de Petição
17/07/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001943-08.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: OSVALDO DE JESUS BERNARDESADVOGADO(A): CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (OAB RJ121040)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (Art. 534 do CPC).

Assim, e tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus cálculos de liquidação, com observância dos parâmetros fixados no título executivo.

Corretamente atendido, dê-se vista ao INSS, para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento da execução do julgado.
04/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:02

Determinada a intimação
04/07/2025 11:41

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50019430820224025107/TRF2
08/09/2023 11:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
28/08/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 09:24

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/12/2022 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:06

Determinada a intimação
03/10/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:02

Despacho
29/08/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/07/2022 08:59

Juntada de Petição
06/07/2022 09:07

Juntada de Petição
04/07/2022 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2022 14:14

Determinada a citação
04/07/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022 18:00

Determinada a intimação
13/06/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJITB01S para RJITB02F)
03/06/2022 15:27

Determinada a intimação
02/06/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 13:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJITB02F para RJITB01S) - processo: 50010692320224025107
02/06/2022 11:41

Declarada incompetência
30/05/2022 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 13:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/05/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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