TRF2 - 5037728-49.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/07/2025 10:23
Juntada de Petição
-
28/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 14:58
Juntada de Petição
-
28/07/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
07/07/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/07/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5037728-49.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: AEPS RJ ASSOC DAS EMPRESAS PRESTA DE SERV DO EST RJ (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava o reconhecimento do direito a recolher as contribuições destinadas a terceiras entidades (SENAI, SEBRAE, SENAR, SESC, SESI, SENAC, INCRA e FNDE – Salário Educação) com observância do limitador de 20 vezes o valor do salário-mínimo, para fins de formação da base de cálculo total da empresa com relação a estas exações, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/1981 e jurisprudência do STJ Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 do E.
STJ.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Consignou-se expressamente que, conforme consolidada jurisprudência do E.
STJ, é cabível a aplicação imediata de tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, independente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ.
Dispositivo 6.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2025 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2025 14:03
Lavrada Certidão
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
-
03/06/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 63
-
02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/05/2025 14:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/04/2025 06:58
Juntada de Petição
-
31/03/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 14:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/03/2025 13:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
31/03/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
-
16/03/2025 20:39
Juntada de Petição
-
13/03/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/03/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 14:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/03/2025 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
10/03/2025 16:44
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5037728-49.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: AEPS RJ ASSOC DAS EMPRESAS PRESTA DE SERV DO EST RJ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/12/2024 17:51
Juntada de Petição
-
14/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
18/10/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/10/2024 17:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5091873-21.2023.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Daniel Batista Pereira Serra Lima
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/02/2024 19:08
Processo nº 5002912-79.2024.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 10:01
Processo nº 5007034-02.2024.4.02.5110
Jorge Christiano da Silva
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/06/2024 17:41
Processo nº 5007034-02.2024.4.02.5110
Banco do Brasil SA
Jorge Christiano da Silva
Advogado: Aibernon Maciel Araujo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/12/2024 18:51
Processo nº 5037728-49.2022.4.02.5101
Aeps Rj Assoc das Empresas Presta de Ser...
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/05/2022 14:14