TRF2 - 5002394-71.2020.4.02.5117
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 16:59
Baixa Definitiva
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31/03/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 13:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSGO05
 - 
                                            
28/03/2025 13:27
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
 - 
                                            
28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
 - 
                                            
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
 - 
                                            
19/02/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
 - 
                                            
19/02/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
 - 
                                            
19/02/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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19/02/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
 - 
                                            
18/02/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/02/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
 - 
                                            
18/02/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
 - 
                                            
18/02/2025 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
 - 
                                            
18/02/2025 17:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
 - 
                                            
18/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
 - 
                                            
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
 - 
                                            
04/02/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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04/02/2025 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002394-71.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: KEISE CRISTINA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): KELLY DE SOUZA FARIA (OAB RJ211338) ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GUILHERME RIEGEL COELHO PERITO: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA ALVES INTERESSADO: KAIO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente - 
                                            
31/01/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/01/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/01/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/01/2025 13:26
Juntada de Certidão
 - 
                                            
31/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
 - 
                                            
31/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 191
 - 
                                            
29/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
 - 
                                            
23/01/2025 13:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
 - 
                                            
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
 - 
                                            
17/12/2024 16:42
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
 - 
                                            
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
 - 
                                            
11/12/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129
 - 
                                            
11/12/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
 - 
                                            
11/12/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
 - 
                                            
10/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/12/2024 14:23
Juntada de Certidão
 - 
                                            
06/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
06/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
06/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
06/12/2024 11:58
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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22/04/2024 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
 - 
                                            
20/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
26/03/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
 - 
                                            
26/03/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
 - 
                                            
25/03/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
 - 
                                            
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
 - 
                                            
04/03/2024 17:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
 - 
                                            
28/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
28/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
28/02/2024 16:13
Julgado improcedente o pedido
 - 
                                            
29/01/2024 20:05
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
30/11/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
23/11/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
 - 
                                            
22/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
 - 
                                            
13/11/2023 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
 - 
                                            
13/11/2023 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
 - 
                                            
12/11/2023 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/11/2023 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/11/2023 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/11/2023 21:36
Determinada a intimação
 - 
                                            
10/11/2023 18:34
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
10/11/2023 18:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
 - 
                                            
10/11/2023 18:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
 - 
                                            
10/11/2023 18:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
 - 
                                            
13/10/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
 - 
                                            
06/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
 - 
                                            
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
 - 
                                            
12/09/2023 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
 - 
                                            
12/09/2023 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
 - 
                                            
11/09/2023 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
11/09/2023 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
11/09/2023 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
11/09/2023 23:46
Determinada a intimação
 - 
                                            
11/09/2023 20:13
Juntada de Certidão
 - 
                                            
11/09/2023 17:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
 - 
                                            
11/09/2023 17:03
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
29/08/2023 01:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
 - 
                                            
17/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
 - 
                                            
01/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
 - 
                                            
01/08/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
 - 
                                            
01/08/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
 - 
                                            
25/07/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
 - 
                                            
25/07/2023 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
 - 
                                            
25/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
 - 
                                            
22/07/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/07/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/07/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/07/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/07/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
 - 
                                            
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
 - 
                                            
29/06/2023 23:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
 - 
                                            
29/06/2023 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/06/2023 15:15
Determinada a intimação
 - 
                                            
18/04/2023 20:30
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
18/04/2023 17:15
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/04/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
 - 
                                            
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
 - 
                                            
13/03/2023 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
13/03/2023 19:36
Determinada a intimação
 - 
                                            
13/03/2023 13:39
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
13/03/2023 13:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
 - 
                                            
31/05/2022 18:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
 - 
                                            
28/05/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
 - 
                                            
06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
 - 
                                            
26/04/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
 - 
                                            
26/04/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
 - 
                                            
26/04/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
26/04/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
26/04/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
26/04/2022 14:17
Determinada a intimação
 - 
                                            
25/02/2022 10:54
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
24/02/2022 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
 - 
                                            
03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
 - 
                                            
24/01/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/01/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/01/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
 - 
                                            
15/12/2021 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
 - 
                                            
20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
 - 
                                            
10/11/2021 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
10/11/2021 18:10
Determinada a intimação
 - 
                                            
01/09/2021 12:35
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
31/08/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
 - 
                                            
31/08/2021 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
 - 
                                            
30/08/2021 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
 - 
                                            
30/08/2021 21:47
Determinada a intimação
 - 
                                            
01/08/2021 18:50
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
26/07/2021 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
 - 
                                            
01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
 - 
                                            
21/06/2021 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
21/06/2021 15:39
Determinada a intimação
 - 
                                            
15/06/2021 14:55
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
15/06/2021 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
 - 
                                            
07/05/2021 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
 - 
                                            
26/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
 - 
                                            
19/04/2021 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
 - 
                                            
19/04/2021 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
 - 
                                            
16/04/2021 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
 - 
                                            
16/04/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
16/04/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
16/04/2021 17:08
Determinada a intimação
 - 
                                            
23/10/2020 15:50
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
 - 
                                            
17/09/2020 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
 - 
                                            
17/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
 - 
                                            
10/08/2020 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
 - 
                                            
10/08/2020 09:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
 - 
                                            
07/08/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
07/08/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
07/08/2020 17:47
Despacho/Decisão - Determina Intimação
 - 
                                            
18/05/2020 15:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
 - 
                                            
08/05/2020 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
08/05/2020 15:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
29/04/2020 21:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
29/04/2020 21:18
Despacho/Decisão - Determina Intimação
 - 
                                            
29/04/2020 15:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
 - 
                                            
29/04/2020 15:33
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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