TRF2 - 5095146-08.2023.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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26/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-05 processada no TRF2 com o no. 51668222720254029666/TRF (VAZ BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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26/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-05 processada no TRF2 com o no. 51668222720254029666/TRF (THEREZINHA DE ALBUQUERQUE TELLES)
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25/08/2025 11:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-05
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20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5095146-08.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: THEREZINHA DE ALBUQUERQUE TELLESADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 31/07/2025 - Juntado(a) -
01/08/2025 01:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 19:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-05
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30/07/2025 19:40
Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Cônjuge
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20/05/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/05/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/05/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 12:15
Determinada a intimação
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24/03/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 11:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/03/2025 09:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO40
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24/03/2025 09:39
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2025 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/02/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/02/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/02/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/02/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 14:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/01/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5095146-08.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: THEREZINHA DE ALBUQUERQUE TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
24/01/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/01/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/12/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 10:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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06/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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10/10/2024 22:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 14:55
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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11/04/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/03/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2024 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2024 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2024 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 12:13
Despacho
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07/03/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/01/2024 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2024 15:16
Despacho
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22/01/2024 21:42
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 14:55
Não Concedida a tutela provisória
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11/09/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2023 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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