12/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:52

Juntada de Petição
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
10/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:44

Determinada a intimação
08/09/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 18:48

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001074-78.2023.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: INGRID VIANNA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RJ174375)ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA REGO (OAB RJ238726)SENTENÇADispositivo Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) IMPLANTAR o benefício assistencial NB 704.827.696-8, com DIB fixada em 17/03/2020 (data do requerimento).

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001074-78.2023.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: INGRID VIANNA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RJ174375)ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA REGO (OAB RJ238726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 27/05/2025 - Juntado(a)
27/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
27/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:49

Juntado(a)
08/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/05/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/12/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/12/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/12/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2024 16:17

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/12/2024 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/11/2024 12:53

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 13:39

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 80
19/11/2024 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
25/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/10/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
14/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:50

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
07/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:07

Determinada a intimação
01/10/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 09:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSGO04
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2024 14:50

Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024 Data da sessão: 29/08/2024 14:00
12/08/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001074-78.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: INGRID VIANNA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RJ174375) ADVOGADO(A): ROGERIO DA COSTA REGO (OAB RJ238726) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: SELMA VIANNA DOMINGUEZ INTERESSADO: MARIA EDUARDA VIANNA MOTTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
09/08/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2024 10:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/08/2024 14:00 Sequencial: 145
07/08/2024 18:45

Juntada de Petição
06/08/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:14

Determinada a intimação
09/05/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/03/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
01/03/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 12:52

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 20:50

Despacho
17/11/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 21:44

Juntada de Petição
05/10/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2023 13:09

Juntada de Petição
18/09/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2023 22:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/09/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/09/2023 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/07/2023 14:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2023 23:28

Juntada de Petição
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/06/2023 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/06/2023 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/06/2023 16:23

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/05/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:30

Determinada a intimação
18/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA EDUARDA VIANNA MOTTA Data: 15/06/2023 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: SELMA VIAN
18/05/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 14:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/02/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00