TRF2 - 5022442-11.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 13:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
-
18/07/2025 13:43
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
-
18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/05/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 11:39
Juntada de Petição
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022442-11.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SIAS FRANCO (OAB ES019144) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1.079.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
OMISSÃO EXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do SESI e do SENAI e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença, apenas, no aspecto temporal, garantindo-se o direito do autor de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 salários-mínimos somente até 02/05/2024.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem: (i) a aplicação do tema 1.079 às contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE e (ii) o reconhecimento de que a modulação dos efeitos se aplica, apenas, às contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC.
III.
Razões de decidir 3.
Em seu recurso, a embargante aduz que o v. acórdão foi omisso quanto às demais contribuições parafiscais - INCRA, SEBRAE e salário-educação - e quanto ao reconhecimento de que a modulação temporal estabelecida no acórdão embargado se aplica, apenas, às contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC. 4.
Quanto aos pontos, registre-se que as contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE não foram abarcadas pela tese firmada no repetitivo por não terem sido objeto do recurso que a ensejou, a qual se restringiu ao Sistema “S”.
Contudo, verifica-se que tais contribuições foram analisadas no voto vista do Exmo.
Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que também não seria mais cabível a aplicação do limite de 20 salários mínimos diante de alterações legislativas. 5.
Logo, o mesmo entendimento deve ser aplicado a tais contribuições.
Todavia, como elas não foram abarcadas pela tese firmada, a modulação dos efeitos não deve se aplicar a elas. IV.
Dispositivo e tese 6.
Embargos de declaração providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STJ, tema 1.079.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:34)
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022442-11.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SIAS FRANCO (OAB ES019144) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
25/04/2025 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/10/2024 11:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
11/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/09/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 15:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/09/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
09/09/2024 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/09/2024 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
06/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/09/2024 14:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2024 16:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
05/09/2024 14:59
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
22/08/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
-
22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
-
22/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022442-11.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SIAS FRANCO (OAB ES019144) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/08/2024 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
-
13/08/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2024 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
12/08/2024 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/07/2024 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
31/07/2024 14:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
16/09/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
02/09/2022 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/09/2022 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
01/09/2022 15:29
Juntada de Petição
-
31/08/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 17:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
31/08/2022 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/08/2022 15:29
Determinada a intimação
-
12/03/2021 09:56
Juntada de Petição
-
25/02/2021 13:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
-
25/02/2021 13:06
Julgamento - Retirado de Pauta
-
25/02/2021 13:05
Lavrada Certidão
-
25/02/2021 12:43
Lavrada Certidão
-
25/02/2021 12:33
Lavrada Certidão
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25/02/2021 09:33
Juntada de Petição
-
25/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2021<br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00:00</b>
-
12/02/2021 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/02/2021 14:57
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 38
-
10/02/2021 19:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/01/2021 08:44
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
28/12/2020 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2020 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
16/12/2020 19:12
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 17:33
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/12/2020 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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