10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002309-32.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, GABRIELLA DO VALE CALVINHO - PA017392, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806-A APELADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

TR.

REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL.

DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO EM RELAÇÃO A PARTE DO IMÓVEL.

OMISSÕES.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2.

A motivação explicitada no voto condutor do acórdão embargado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante, tendo apresentado fundamentação suficiente à conclusão a que chegou. 3.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo.

Efeitos infringentes.

Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 4.

Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 5.

Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
16/03/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/09/2019 14:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/09/2019 15:14

REMESSA ORDENADA: TRF - CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM CONTRARRAZÕES.
26/08/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/08/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/08/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/08/2019 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO OPOSTOS NESTES AUTOS.
09/07/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2019 15:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº66242
14/05/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/04/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/04/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
26/03/2019 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2019 11:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº57891
13/02/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/11/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/11/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/10/2018 13:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/09/2018 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2018 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº53586
26/09/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº50601
25/09/2018 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU
14/08/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2018 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/07/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/07/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2018 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
20/07/2018 13:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO Nº 48490
13/07/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FL. 155
13/07/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO DE FLS. 163
21/06/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2018 15:33

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/05/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) NESA
19/04/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 42769
10/04/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/03/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/03/2018 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 21 DE MAIO DE 2018, ÀS 08H 00MIN. PRAZO: 05 DIAS.
19/03/2018 13:46

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PETIÇÃO N:41405
16/03/2018 11:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/03/2018 11:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2018 17:55

Conclusos para decisão
13/03/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº40933
22/02/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/02/2018 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/02/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/02/2018 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
16/02/2018 13:58

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - ESDRAS
11/01/2018 10:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO ESDRAS
11/01/2018 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2017 10:00

Conclusos para despacho
18/12/2017 10:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/04/2017 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2017 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMACAO DA NORTE ENERGIA
04/04/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/03/2017 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/03/2017 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 22351-NORTE ENERGIA
30/11/2016 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/11/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/11/2016 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 137.
23/09/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 18843- NORTE ENERGIA
12/09/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/09/2016 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
08/07/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/07/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/07/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/06/2016 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/06/2016 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
30/06/2016 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
30/06/2016 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2016 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 13220
19/04/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/04/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/01/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/01/2016 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2016 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
14/12/2015 16:47

Conclusos para decisão
02/12/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/09/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/09/2015 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2015 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 29 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA.
28/09/2015 18:07

INICIAL AUTUADA
28/09/2015 12:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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