TJTO - 0019613-90.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Polo Passivo

Partes

JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*91-20

Advogados

NILTON CESAR CARVALHO PORTELA

OAB: 048449/GO

CPF *17.***.*17-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0019613-90.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001183-90.2021.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: JOSÉ AGUIAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

    ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, contra decisão do Juízo da 2ª Escrivania Cível de Peixe/TO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por José Aguiar de Oliveira, sob o fundamento de preclusão consumativa quanto à alegação de quitação e insuficiência do Ofício AJUR nº 790/2019 para comprovar o adimplemento da obrigação, determinando o prosseguimento da execução.

    O ente agravante sustenta que o exequente aderiu a acordo celebrado com base na Lei Estadual nº2.047/2009, recebendo a maior parte do crédito reconhecido, restando apenas saldo residual.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução no cumprimento de sentença individual, diante da existência de acordo extrajudicial homologado judicialmente e de pagamentos parciais realizados; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo Estado do Tocantins são suficientes para comprovar a quitação parcial da obrigação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A celebração de acordo com fundamento na Lei Estadual nº 2.047/2009, homologado judicialmente, estabelece critérios de parcelamento e quitação dos valores devidos aos servidores militares beneficiários do MS nº698/93, conferindo eficácia parcial ao cumprimento da obrigação. 4.

    No caso concreto, o ente público apresentou documentos oficiais, notadamente Ofício AJUR nº 790/2019, emitido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Tocantins, e extrato da Diretoria de Orçamento e Finanças, que informa que o agravado aderiu ao acordo e recebeu os valores pactuados, restando apenas saldo residual. 5.

    Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada apresentar prova robusta em sentido contrário, ônus que não foi cumprido, já que o agravado não apresentou elementos concretos que infirmassem as informações constantes dos documentos públicos. 6.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece o excesso de execução em situações análogas, quando há comprovação de pagamento parcial do crédito exequendo por meio de documentos administrativos idôneos. 7.

    O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não estando sujeita à preclusão. 8.

    Inexistindo prova de dolo ou má-fé por parte do exequente, é indevida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Agravo de Instrumento provido.

    Tese de julgamento: “1.

    Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao exequente demonstrar, mediante prova inequívoca, a inexistência dos pagamentos informados pelo ente público. 2.

    O excesso de execução pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, quando comprovado por documentos públicos idôneos apresentados pelo executado.”.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, j. 07/10/2019; TJTO, AgInt nº 0019160-95.2024.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Nelson Coelho Filho, j. 18/03/2025; TJTO, AgInt nº 0004929-63.2024.8.27.2700, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 27/05/2024; TJTO, AgInt nº 0005149-95.2023.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 13/09/2023; TJTO, AgInt nº 0006226-42.2023.8.27.2700, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, j. 26.07.2023.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para acolher Impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins, reconhecendo o apontado excesso de execução, determinado que o feito executivo prossiga somente pelo valor residual comprovadamente devido pelo ente público estadual; e fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 28/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 14:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 26/07/2025 14:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/07/2025 16:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 25/07/2025 16:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 25/07/2025 16:34

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 25/07/2025 16:34

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 30/06/2025 12:57

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 217

  • 26/06/2025 12:24

    Remessa Interna - CCR02 -> CCI02

  • 25/06/2025 18:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR02

  • 25/06/2025 18:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 15:50

    Conclusão para julgamento

  • 05/05/2025 14:54

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB12)

  • 05/05/2025 14:00

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 02/05/2025 18:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 02/05/2025 18:22

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 01/04/2025 17:36

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 01/04/2025 17:36

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 01/04/2025 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/02/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 18:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 11/02/2025 20:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 30/01/2025 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 14/12/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 02/12/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 12:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 02/12/2024 12:34

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 22/11/2024 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 22/11/2024 11:34

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5383360 - R$ 48,00

  • 22/11/2024 11:33

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006482-14.2025.8.27.2700

Ana Alice Freitas da Silva

Comandante-Geral da Policia Militar - Po...

Advogado: Cicero Tenorio Cavalcante

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0008020-30.2025.8.27.2700

Francinon Aguiar da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Bruno Lourenco Lobo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0008273-18.2025.8.27.2700

Matheus Rodrigues de Morais

Ministerio Publico

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0003013-57.2025.8.27.2700

Francisca Ildomara Pessoa Macedo

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Larissa Soares Borges Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0003563-44.2019.8.27.2706

Rosenildes de Sousa Costa da Silva

Municipio de Araguaina

Advogado: Eli Gomes da Silva Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 13:13

Exibir Processo