29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012580-17.2023.8.27.2722/TO RÉU: ALDEIDES MARIA SILVA SETUBAL BRITOADVOGADO(A): THÁRCIA AURÉLIA SETUBAL BRITO (OAB TO006331)RÉU: GEORTHON AURELIO LIMA BRITOADVOGADO(A): THÁRCIA AURÉLIA SETUBAL BRITO (OAB TO006331) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a parte executada a pagar o valor do débito, com incidência de multa contratual, conforme cálculo atualizado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo de aplicar a multa de 10%, do art. 523, do CPC, posto que a execução é de sentença homologatória de acordo, e não condenatória.

E, já foi convencionada multa pelo descumprimento da obrigação de pagar quantia certa, evitando-se dupla penalidade. 4.

ESCLAREÇO à Secretaria que a intimação deverá ser feita nos moldes determinados pelo §§ 2º e 4º do art. 513, do CPC, a saber: a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 5.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito, INTIME-SE a parte exequente para, em 05(cinco) dias, indicar dados bancários, oportunidade em que deverá esclarecer se o valor depósitado quita integralmente o débito ou há saldo remanescente e qual seria, valendo o silêncio como inexistência de remanescente. 6.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15(quinze) dias, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para indicar bens à penhora e atualizar o débito, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º). 7.

Não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais pela vedação expressa (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 c.c Enunciado 97 do FONAJE). 8.

Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
28/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:28

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 15:02

Conclusão para decisão
04/06/2025 15:00

Processo Reativado
04/06/2025 00:06

Protocolizada Petição
26/09/2024 13:10

Baixa Definitiva
26/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
24/09/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
02/09/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 11/09/2024 15:00. Refer. Evento 47
29/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:20

Lavrada Certidão
29/08/2024 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2024 19:34

Trânsito em Julgado
28/08/2024 12:17

Conclusão para julgamento
28/08/2024 11:07

Protocolizada Petição
27/08/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
22/08/2024 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 13:30

Lavrada Certidão
15/08/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 13:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
15/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 13:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 11/09/2024 15:00
25/07/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
23/07/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
08/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:33

Conclusão para decisão
21/04/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/03/2024 17:21

Protocolizada Petição
18/03/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/03/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 05/03/2024 16:00. Refer. Evento 10
05/03/2024 12:46

Protocolizada Petição
05/03/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/03/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
01/03/2024 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/02/2024 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2024 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
07/02/2024 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
07/02/2024 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 14:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
07/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 18:07

Lavrada Certidão
01/02/2024 18:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/03/2024 16:00
28/11/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:55

Decisão - Outras Decisões
22/11/2023 13:34

Conclusão para despacho
21/11/2023 12:07

Decisão - Declaração - Suspeição
06/11/2023 13:04

Conclusão para decisão
06/11/2023 13:04

Processo Corretamente Autuado
05/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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