TJTO - 0000188-37.2025.8.27.2702

1ª instância - Juizo Unico - Alvorada

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA PALMIRA ALVES COSTA

CPF *24.***.*93-49

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000188-37.2025.8.27.2702/TO AUTOR: LUCIANA PALMIRA ALVES COSTAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 20, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 26).

    Intimada, a Embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (evento 33). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

    Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

    Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.

    Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

    Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

    Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

    Pois bem.

    As alegações do Embargante não merecem acolhida.

    Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.

    A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.

    A petição de evento 26 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.

    Ademais, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.

    Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.

    DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Datado, certificado e assinado pelo EPROC.    

  • 28/07/2025 09:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2025 09:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/07/2025 16:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 01/07/2025 15:03

    Conclusão para decisão

  • 30/06/2025 19:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2025 07:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 09:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/06/2025 22:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 22:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/06/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 11/06/2025 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/06/2025 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/06/2025 16:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 28/05/2025 12:41

    Conclusão para julgamento

  • 28/05/2025 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/05/2025 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/05/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/05/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 19:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/04/2025 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2025 15:51

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 03/02/2025 09:57

    Conclusão para decisão

  • 03/02/2025 09:56

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/02/2025 12:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/02/2025 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

LEI • Arquivo

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