TJTO - 0001872-77.2025.8.27.2740

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001872-77.2025.8.27.2740/TO INVESTIGADO: RODRIGO SILVA MIRANDAADVOGADO(A): WESLEY OLIVEIRA CUNHA (OAB TO011007) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal, firmado com o investigado RODRIGO SILVA MIRANDA, pela suposta prática do delito descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. É o relatório do necessário. Decido.

Sobre o acordo de não persecução penal entabulado destaco que o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal nos casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo que os acordos de não persecução penal serão submetidos a controle prévio do Poder Judiciário.  Além disso, o interessado deve seguir algumas condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente para a celebração do acordo, por exemplo: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.  É de se ressaltar que o acordo de não persecução penal é um importante instrumento de promoção de Justiça, na medida em que soluciona rapidamente os crimes passíveis de sua celebração, além de liberar o Judiciário para o enfrentamento de situações mais graves.  No caso sub examine, com suporte no art. 28-A do Código de Processo Penal é impositiva a homologação do acordo de não persecução penal firmado.

O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com cláusulas claras e proporcionais à gravidade do fato e às circunstâncias do caso concreto, prevendo as condições pactuadas pelo prazo ajustado.

No tocante à realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, cumpre salientar que não há qualquer indício de que não houve voluntariedade do investigado, o qual aceitou o acordo espontaneamente, sem qualquer indício de coação e na presença de seu Defensor, o qual não se insurgiu contra o acordo firmado.

Concluo, pois, que o acordo firmado pelo Ministério Público e interessado atende aos requisitos legais, já que contou com orientação técnica de seu Defensor Público, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, assim como os valores a serem doados e as datas para cumprimento, ensejando, assim, a sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo da não persecução penal.

Remetam-se os autos à CEPEMA de Tocantinópolis.

Consigno que a extinção da punibilidade somente será decretada após o cumprimento integral do acordo firmado.  Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres assumidos pelo investigado, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.  O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme estipulado no acordo (cláusula sexta).  Determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de pagamento e transcorrido o prazo, sem comprovação nos autos do cumprimento das condições, intime-se o investigado, para que informe nos autos o integral cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias.  Após o cumprimento integral do acordo, tragam-me os autos conclusos para julgamento.

Considerando o perdimento da fiança, determino sua transferência à conta judicial deste Juízo.

Expeçam-se os ofícios necessários.  Intime-se.

Cumpra-se.  Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.