29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001840-09.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: BETILZA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO no qual as partes apresentaram TERMO DE ACORDO – evento 11.

Declaro aberto o inventário do(a) Sr(a).

JOSÉ PEREIRA DOS ANJOS.

NOMEIO, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, BETILZA BATISTA DOS SANTOS, devendo apenas a mesmo figurar no polo ativo e os demais herdeiros como interessados (observando-se o vinculo de todos e seus procuradores).

INTIME-SE o(a) inventariante para que: a) no prazo de 5(cinco) dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 617, parágrafo único); b) no prazo de 15 (quinze) dias promova a regularização do valor da causa visto que o valor da causa indicado nos autos (evento 9) não corresponde integralmente ao patrimônio inventariado, tendo em vista que, além dos dois imóveis mencionados, também constam, no acervo, uma motocicleta e gado; c) no prazo de 15 (quinze) dias juntar as certidões negativas de débitos fiscais com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; d) no prazo de 15 (quinze) dias juntar a certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO) ou nos cartórios competentes; e) no prazo de 15 (quinze) comprovar a propriedade dos bens arrolados no acordo apresentado, mediante a juntada dos documentos correspondentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:24

Lavrado - Termo de Compromisso
21/01/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
20/12/2024 10:35

Protocolizada Petição
30/10/2024 09:41

Protocolizada Petição
25/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
29/07/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2024 13:12

Conclusão para despacho
26/06/2024 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUNIOR BATISTA DOS ANJOS - Guia 5501241 - R$ 50,00
26/06/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUNIOR BATISTA DOS ANJOS - Guia 5501240 - R$ 301,00
26/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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