28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000111-20.2024.8.27.2716/TO AUTOR: LUZINEIDE GOMES DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL proposta por LUZINEIDE GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo.

Proferida Sentença no evento 53, SENT1, as partes entabularam acordo e pugnaram pela homologação (evento 76, PET1).

Eis o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que é dever do magistrado, no exame do conteúdo do acordo, proceder ao controle de conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal.

Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

No presente feito verifico que a parte autora participou da transação realizada, assinando o termo de acordo ficando expressamente ciente que os valores seriam depositados na conta de seu patrono.

Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, V, do CPC, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE.

Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016). No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e, conforme os termos descritos, deve ser homologado (evento 76, PET1).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Mantida a condenação nas custas na forma da Sentença proferida no evento 53, SENT1 (art. 90, § 3º do CPC) e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/07/2025 13:56

Conclusão para julgamento
12/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/05/2025 13:05

Protocolizada Petição
18/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:57

Lavrada Certidão
12/05/2025 17:56

Trânsito em Julgado
12/05/2025 17:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00001112020248272716/TJTO
04/12/2024 14:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
04/12/2024 14:29

Lavrada Certidão
04/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
31/10/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591528, Subguia 57849 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 51,96
30/10/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 17:09

Protocolizada Petição
29/10/2024 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591528, Subguia 5448970
29/10/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - Apelação - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5591528 - R$ 51,96
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/10/2024 10:53

Conclusão para julgamento
27/09/2024 14:00

Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.03NCI
12/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/09/2024 15:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/08/2024 09:02

Conclusão para julgamento
28/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:10

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 16:08

Conclusão para despacho
08/07/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
22/05/2024 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 22/05/2024 16:30. Refer. Evento 12
21/05/2024 20:37

Protocolizada Petição
21/05/2024 18:26

Juntada - Certidão
15/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 17:13

Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
10/04/2024 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
10/04/2024 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 22/05/2024 16:30
11/03/2024 16:37

Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
11/03/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/01/2024 12:47

Conclusão para despacho
23/01/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 11:27

Protocolizada Petição
23/01/2024 09:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZINEIDE GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA - Guia 5378256 - R$ 103,92
23/01/2024 09:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZINEIDE GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA - Guia 5378255 - R$ 160,88
23/01/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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