19/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
18/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
18/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015222-79.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo pleiteada.

Intime-se a parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se Palmas-TO, data certificada no sistema.
13/08/2025 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 21:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/08/2025 15:02

Protocolizada Petição
06/08/2025 13:58

Conclusão para julgamento
06/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
29/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015222-79.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Ausente a apreensão do bem, não há se falar em julgamento antecipado do feito.

Por outro lado, não se vislumbra óbice a que seja oportunizado à parte autora a opção de converter o procedimento de Busca e Apreensão em Ação Executiva, mesmo após a citação da contraparte.

Vejamos: STJ.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2.

O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021).

Grifamos.

Em reforço: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 4º, do Decreto Lei n. 911/69, é cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva, caso seja preferência do credor, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. (AgRg no REsp 760.415/DF, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 313). 3. A ausência de localização do bem que viabiliza a conversão da ação, de modo a permitir ao credor reaver o seu crédito. 4.

Considerando que na alienação fiduciária a intenção do credor é o de receber o valor do bem, além de possível, o deferimento da modificação do procedimento encontra guarida nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0012185-96.2020.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 09/06/2021, DJe 25/06/2021 20:12:11).

Grifamos.

INTIME-SE a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar novo endereço para proceder com a busca e apreensão do veículo, ou requerer a conversão do feito para o rito executivo, nos termos do art. 4°, do Decreto Lei 911/691, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
26/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 12:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 13:04

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:11

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
23/06/2025 09:55

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 16:46

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:46

Juntada - Informações
09/06/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:05

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:32

Conclusão para decisão
09/05/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:37

Conclusão para decisão
18/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/02/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/02/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/02/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 13:56

Conclusão para decisão
28/01/2025 13:56

Lavrada Certidão
28/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
10/12/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
09/12/2024 16:34

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local - 10/10/2024 10:30. Refer. Evento 72
09/12/2024 14:08

Lavrada Certidão
09/10/2024 11:42

Juntada - Certidão
08/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
10/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
15/08/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2024 13:52

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
14/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2024 10:30
08/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:23

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 12:29

Conclusão para decisão
28/06/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
07/06/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/06/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 16:07

Conclusão para despacho
27/10/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/10/2023 20:44

Protocolizada Petição
10/10/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/09/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
13/09/2023 17:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:20

Despacho - Mero expediente
17/02/2023 08:01

Conclusão para despacho
16/02/2023 14:06

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
23/01/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 16:29

Conclusão para despacho
12/09/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:50

Processo Corretamente Autuado
20/06/2022 10:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
11/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 30/05/2022 18:14:11)
30/05/2022 16:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/05/2022 14:30

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 17:27

Conclusão para despacho
06/04/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/03/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 17:28

Conclusão para despacho
15/03/2022 13:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00106015720218272700/TJTO
03/02/2022 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00106015720218272700/TJTO
12/01/2022 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
30/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/09/2021 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 23/09/2021 17:54:38)
17/09/2021 14:47

Expedido Mandado
17/09/2021 11:55

Protocolizada Petição
10/09/2021 16:55

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 15:32

Conclusão para despacho
20/08/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00106015720218272700/TJTO
30/07/2021 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:01

Decisão - Concessão - Liminar
21/07/2021 12:11

Conclusão para despacho
21/07/2021 12:11

Lavrada Certidão
20/07/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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