28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0009107-55.2024.8.27.2700/TO CREDOR: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUSA ANDRADEADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A) DESPACHO Em face da petição acostada no evento 25, PET1, na qual o(a) requerente renuncia o valor que ultrapassa o limite da requisição de pequeno valor, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO, de 18 de setembro de 2024, assim disciplina: "Art. 50.

O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. § 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública. § 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório. § 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV. (...) Como se vê do dispositivo supratranscrito, a análise do pedido de renúncia é da competência do juízo de execução e, somente no caso de deferimento é que se procede o cancelamento do precatório.

Ante o exposto, DETERMINO o envio do presente feito ao juízo da execução, que deverá comunicar nos presentes autos a respectiva decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:18

Despacho - Mero Expediente
22/07/2025 15:10

Conclusão para decisão
15/07/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:41

Despacho - Mero Expediente
16/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/12/2024 15:35

Ato ordinatório - Data de Validação - 24/05/2024 13:20:54
12/12/2024 16:33

Juntada - Documento
25/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/08/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 07:44

Despacho - Mero Expediente
16/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2024 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2024 13:20

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
24/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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