05/09/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004851-17.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: FERNANDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta extinção sem resolução de mérito.

A Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece em seu art. 51, inciso I, que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências.

A norma em comento visa a garantir a celeridade e a efetividade do rito sumaríssimo, sendo a presença do autor indispensável ao impulsionamento do feito.

O entendimento é reforçado pelo Enunciado Cível nº 20 do FONAJE, que consagra a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte.

No caso em tela, a ausência injustificada do autor ao ato instrutório configura desinteresse processual e atrai a aplicação da sanção legal de extinção, medida que se impõe de ofício.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
22/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 13:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
22/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 17:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 13:40. Refer. Evento 38
21/08/2025 17:49

Conclusão para julgamento
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004851-17.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: FERNANDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido evento 48. 2.

CIENTIFIQUEM-SE a parte solicitante que: a) a participação na audiência remota exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais; b) é responsabilidade das partes por qualquer problema de conexão e/ou dificuldade técnica, inclusive no que se refere à participação das testemunhas. 3.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
20/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 13:21

Juntada - Informações
20/08/2025 12:19

Conclusão para despacho
20/08/2025 10:47

Protocolizada Petição
19/08/2025 17:41

Lavrada Certidão
11/08/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004851-17.2025.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: FERNANDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 25/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 37 - 26/05/2025 - Despacho Mero expediente
25/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 17:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 13:40
26/05/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 17:24

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
07/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/04/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 21:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 12:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
24/02/2025 12:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/02/2025 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:14

Decisão - Declaração - Incompetência
19/02/2025 16:22

Conclusão para despacho
19/02/2025 16:21

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2025 16:16

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/02/2025 16:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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