TJTO - 0001603-61.2022.8.27.2734

Apelação Cível Nº 0001603-61.2022.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001603-61.2022.8.27.2734/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da r. sentença proferida pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª ESCRIVÂNIA CÍVEL DE PEIXE/TO, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001603-61.2022.8.27.2734/TO, que tem como parte ré o MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, ora apelado.

Na sentença objurgada a MM Juíza Singular acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS, considerando a ausência de delimitação da demanda, que abrange diversas classes de servidores, e a identificação de conflito de interesses entre o Sindicato e seus filiados, razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Inconformado o autor, agora apelante interpôs o presente recurso apelatório (evento 93 – APELAÇÃO1, dos autos originários), onde, dentre outras teses, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O presente Recurso foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Gabinete. (evento 1).  Assevero também que relação às pessoas jurídicas não há a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, tal como ocorre com as pessoas naturais.

Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita somente poderão ser deferidos à pessoa jurídica que comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.

Nestes termos, ressalto que o Apelante não anexou quaisquer documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que o impossibilitasse de arcar com as despesas recursais.

Outrossim, observo que na verdade houve o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (evento 68 do proc. rel.), o que configura prática de ato incompatível com a pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista que demonstra a ausência de necessidade de obter o beneplácito.

Ilustrando.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESERTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE.

DECISÃO ESCORADA EM RAZÕES JURÍDICAS E FÁTICAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em agravo interno, não havendo veiculação de qualquer argumento relevante a justificar uma mudança de entendimento, impõe que seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas já devidamente fundamentadas. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004448-21.2020.8.27.2707, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/11/2022, DJe 23/11/2022 18:53:17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1.

O recolhimento das custas processuais constitui ato incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 2.

Com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico, do venire contra factum proprium, não se admitindo que as partes assumam comportamentos contraditórios no decorrer da instrução processual.

Assim sendo, não pode a parte autora, após efetuar o recolhimento das custas, alegar que o pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado. (...) (TJTO, Apelação Cível, 0043327-36.2017.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2021, DJe 18/03/2021 10:57:32)  Lembrando que o benefício da justiça gratuita não é retroativo, e, portanto, não concedido na instância singela, havendo interposição de recurso de apelação, este deve vir acompanhado do preparo.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita e com fundamento no art. 99, § 7º do CPC, determino a intimação do ora recorrente, para que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo voluntário em epígrafe.

Após volvam-me imediatamente conclusos para análise.