28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007830-19.2021.8.27.2729/TO AUTOR: DORA MARIA GOMES BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DORA MARIA GOMES BEZERRA, em desfavor do CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS.

As partes compuseram acordo, conforme evento 102, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 16:44

Conclusão para julgamento
24/07/2025 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
24/07/2025 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/07/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 16:52

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:21

Protocolizada Petição
12/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
15/03/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/03/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/03/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/03/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 21:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/11/2023 13:43

Conclusão para decisão
30/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
13/09/2023 17:42

Protocolizada Petição
13/09/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/09/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/08/2023 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 16:16

Conclusão para despacho
20/04/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/03/2023 15:15

Protocolizada Petição
16/03/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/03/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 17:09

Conclusão para despacho
12/01/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/12/2022 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/11/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:49

Protocolizada Petição
20/10/2022 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/10/2022 17:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 20/10/2022 17:00. Refer. Evento 53
20/10/2022 13:24

Protocolizada Petição
19/10/2022 17:55

Protocolizada Petição
19/10/2022 15:09

Juntada - Certidão
18/10/2022 18:30

Protocolizada Petição
06/10/2022 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/08/2022 16:44

Protocolizada Petição
25/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
22/08/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/10/2022 17:00
08/08/2022 15:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA
08/08/2022 15:39

Trânsito em Julgado
23/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/06/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/05/2022 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2022 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2022 11:58

Decisão - Outras Decisões
15/03/2022 19:32

Protocolizada Petição
10/03/2022 13:41

Conclusão para despacho
08/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2022 15:48

Protocolizada Petição
14/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
17/01/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
26/12/2021 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/12/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 11:36

Despacho - Mero expediente
24/10/2021 20:55

Conclusão para despacho
24/10/2021 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 23:05

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL6CIV
13/08/2021 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/08/2021 15:00. Refer. Evento 5
13/08/2021 15:07

Juntada - Certidão
12/08/2021 12:53

Protocolizada Petição
12/08/2021 00:09

Juntada - Certidão
11/08/2021 10:03

Protocolizada Petição
09/08/2021 11:16

Remessa para o CEJUSC - TOPAL6CIV -> TOPALCEJUSC
26/07/2021 15:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/06/2021 13:24

Expedido Carta pelo Correio
08/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 12:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 13/08/2021 15:00
15/03/2021 11:26

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 16:07

Conclusão para despacho
12/03/2021 16:07

Processo Corretamente Autuado
12/03/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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