28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000123-25.2024.8.27.2719/TO INVESTIGADO: ISRAEL BORGES NUNESADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face do (a) indiciado (a) ISRAEL BORGES NUNES, como incurso no delito previsto no art. 12 c/c art. 16, ambos da Lei 10.826/03.

No evento 51 o d. representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A do CPP.

Intimado (a), o (a) autuado (a) concordou com os termos do acordo e pugnou pela sua homologação (evento 69).

Decido.

Nota-se que as penas mínimas dos crimes imputados ao (a) indiciado (a) se amoldam ao requisito objetivo, previsto no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez não ultrapassa a 4(quatro) anos de reclusão.

No tocante aos requisitos subjetivos (art. 28-A, caput e § 2º, do CPP), o (a) autuado (a) confessou a prática da infração penal na fase administrativa.

O (a) indiciado (a) não possui ações penais em andamento, não registra condenação criminal e não foi beneficiado (a) em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, nos últimos 5(cinco) anos.

Além disso, não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Assim, preenchido os requisitos e com fundamento no art. 18, §5º da Resolução n° 181/2017 do CNMP e art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a defesa e o (a) autuado (a) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Intime-se o Ministério Público para iniciar a execução do acordo, na forma do art. 28-A, § 6º, do CPP.

A fiscalização será realizada pelo Juízo da Execução Penal (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal).

Informado o ajuizamento da execução do acordo no SEEU, determino que o cartório promova o lançamento da movimentação de arquivamento provisório nos presentes autos.

No caso de cumprimento ou descumprimento do acordo, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:25

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2025 15:07

Conclusão para decisão
01/04/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/03/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
17/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 16:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
17/01/2025 13:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/12/2024 16:57

Conclusão para decisão
10/12/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 13:16

Juntada - Documento
11/11/2024 11:27

Protocolizada Petição
08/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Protocolizada Petição
06/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:20

Lavrada Certidão
18/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 15:08

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 12:26

Protocolizada Petição
02/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:57

Juntada - Documento
02/09/2024 14:05

Protocolizada Petição
28/08/2024 12:21

Juntada - Informações
21/08/2024 18:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540920, Subguia 42590 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
20/08/2024 17:47

Lavrada Certidão
20/08/2024 17:27

Protocolizada Petição
20/08/2024 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540920, Subguia 5428996
20/08/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ISRAEL BORGES NUNES - Guia 5540920 - R$ 15,00
20/08/2024 16:58

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:56

Juntada - Documento
14/06/2024 17:09

Juntada - Documento
03/06/2024 17:47

Protocolizada Petição
14/05/2024 15:19

Juntada - Documento
11/04/2024 17:21

Juntada - Documento
19/03/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 13:44

Juntada - Documento
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
14/02/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
02/02/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 21:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOFOR1ECRI
01/02/2024 19:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECRI -> TOCENALV
01/02/2024 19:49

Expedido Alvará de Soltura
01/02/2024 19:10

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
01/02/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
01/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/02/2024 17:24

Protocolizada Petição
01/02/2024 17:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 17:14

Protocolizada Petição
01/02/2024 17:11

Lavrada Certidão
01/02/2024 17:01

Conclusão para decisão
01/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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