28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000894-49.2024.8.27.2736/TO REQUERENTE: AILTON MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ ZANIN (OAB SP045607)ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251)REQUERIDO: SEILA OLEGARIA DE RESENDE FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA DE RESENDE FERREIRA (OAB BA025753)ADVOGADO(A): LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200)ADVOGADO(A): DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB MT029530O)ADVOGADO(A): BRENO JORGE FELIX (OAB MS021511)REQUERIDO: ADÃO FERREIRA SOBRINHOADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA DE RESENDE FERREIRA (OAB BA025753)ADVOGADO(A): LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200)ADVOGADO(A): DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB MT029530O)ADVOGADO(A): BRENO JORGE FELIX (OAB MS021511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manejada por Adão Ferreira Sobrinho e Seila Olegária de Resende Ferreira, com fundamento nos arts. 520, §1º, e 525, ambos do Código de Processo Civil, em face do cumprimento provisório promovido por Ailton Martins de Oliveira, que objetiva a imissão provisória na posse do imóvel rural denominado Lote nº 4 do Loteamento São José – 4ª Etapa, com área total de 1.398,8262 hectares, situado no município de Mateiros/TO, bem como a execução provisória da verba honorária sucumbencial, no importe de R$ 4.303.508,46 (quatro milhões, trezentos e três mil, quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos). É o relatório.

Passo a decidir.

Observo que o exequente requer imissão provisória na posse do imóvel rural denominado Lote nº 4 do Loteamento São José – 4ª Etapa, com área total de 1.398,8262 hectares, situado no município de Mateiros/TO.

Entretanto, a pretensão formulada encontra óbice no disposto no art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que condiciona a prática de atos que impliquem transferência de posse no cumprimento provisório de sentença à prestação de caução idônea e suficiente, nos seguintes termos: "Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:[...]IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." No caso em análise, ausente a prestação da caução legalmente exigida, não se mostra possível o deferimento do cumprimento provisório de sentença com requerido.

Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de imissão provisória na posse.

Faculto ao exequente a prestação da caução no valor de R$ 16.779.790,80 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, valor este correspondente ao montante atribuído ao imóvel na perícia judicial homologada nos autos da ação de conhecimento.

No que tange à execução da verba honorária sucumbencial, no montante de R$ 4.303.508,46, os executados alegam excesso de execução, ao argumento de que o exequente utilizou atualização unilateral da base de cálculo, e que o valor correto seria de R$ 16.779.790,80, implicando honorários no valor de R$ 2.349.170,71 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil cento e setenta reais e setenta e um centavos).

A caução prevista no art. 520, IV, do CPC tem como finalidade a proteção contra atos de levantamento de valores, transferência de posse, alienação de propriedade ou constituição de direitos reais, situações que não se verificam neste momento processual, considerando que a execução provisória da verba honorária se limita à fase de excussão patrimonial, sem levantamento de valores ou atos de constrição já efetivados.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Caução não obrigatória .

Medida só se torna indispensável no caso de levantamento de depósito em dinheiro e de prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, conforme disposto no artigo 520, IV, do Código de Processo Civil.

Hipótese que não se adequa ao § 4º do artigo 63 da lei 8.245/91 ( lei do inquilinato).

Decisão preservada .

Agravo provido, para afastar a necessidade de caução para a execução provisória. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136781-29.2022.8 .26.0000 Sumaré, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) -grifei A isso se soma o fato de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo expressamente dispensada a caução, nos termos do art. 521, I, do CPC: “Art. 521.

A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem.” Portanto, a exigência de caução mostra-se desnecessária tanto sob o ponto de vista legal, quanto processual e fático.

Contudo, em razão da controvérsia pontual quanto à base de cálculo do quantum devido, impõe-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (COJUN), para elaboração de planilha de cálculos. Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, por ausência de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC; II – Arbitro a caução, como condição para eventual imissão na posse, no valor de R$ 16.779.790,80 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos), a ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias. III – Dispenso a exigência de caução no tocante à execução da verba honorária sucumbencial, por força do art. 521, I, do CPC, dada sua natureza alimentar; IV – Encaminhe os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculo atualizada do valor a ser executado. Intime-se.

Cumpra-se Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:06

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 18:10

Protocolizada Petição
10/07/2025 18:10

Protocolizada Petição
08/07/2025 09:51

Protocolizada Petição
08/07/2025 09:51

Protocolizada Petição
03/07/2025 16:03

Protocolizada Petição
03/07/2025 16:03

Protocolizada Petição
30/06/2025 10:27

Protocolizada Petição
30/06/2025 10:27

Protocolizada Petição
30/06/2025 09:08

Protocolizada Petição
30/06/2025 09:07

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:34

Conclusão para decisão
23/04/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/03/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 21:43

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 15:00

Conclusão para decisão
24/09/2024 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
24/09/2024 14:40

Lavrada Certidão
24/09/2024 14:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5565782, Subguia 5438601
24/09/2024 14:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5565781, Subguia 5438600
24/09/2024 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5565782, Subguia 5438601
24/09/2024 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5565781, Subguia 5438600
24/09/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AILTON MARTINS DE OLIVEIRA - Guia 5565782 - R$ 50.000,00
24/09/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AILTON MARTINS DE OLIVEIRA - Guia 5565781 - R$ 4.121,00
24/09/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2024 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
24/09/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 14:56

Distribuído por dependência - Número: 50000069820018272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020999-73.2021.8.27.2729

Ellyara Barreira Alves

Maia Distribuidora e Atacadista de Alime...

Advogado: Norton Rubens Rodrigues Barreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0003630-48.2025.8.27.2722

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mateus Vasconcelos Fernandes - Sociedade...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000123-25.2024.8.27.2719

Policia Federal

Israel Borges Nunes

Advogado: Svetlana Souza Braga

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0007830-19.2021.8.27.2729

Dora Maria Gomes Bezerra

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2021 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0001517-51.2025.8.27.2713

Luciano Marinho de Oliveira

Maria Lucia Sousa da Silva

Advogado: Evilasio Almeida Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 15:53

Exibir Processo