28/07/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010723-96.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010723-96.2024.8.27.2722/TO APELANTE: UBIRATAN LOPES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UBIRATAN LOPES DOS SANTOS em face da sentença juntada ao evento eletrônico 16, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da ação de execução individual contra a Fazenda Pública, proposta pelo referido apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, reconhecendo o direito às promoções anteriores, mas indeferindo a correção da promoção de Tenente Coronel para Coronel, ao fundamento de que tal ato seria discricionário e privativo do Governador do Estado.

Sem delongas, foi ertificado o não recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso (evento 9) No evento 12, a parte apelante foi intimada para comprovar o "recolhimento em dobro do preparo correspondente ao recurso em epígrafe, sob pena de deserção, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil".

Porém, manteve-se inerte.

De acordo com o artigo 1.007, §4°, do Código de Processo Civil, é dever da parte comprovar, no ato da interposição, o recolhimento do preparo, não comprovando, deverá realizar o preparo em dobro, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Tendo em vista que não houve a devida comprovação da carência de recursos e nem o recolhimento do preparo, na forma que lhe foi determinado no despacho constante do evento 12 destes autos, e na forma expressamente prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do apelo interposto, diante da manifesta deserção, é medida que se impõe.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível interposta, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Intime-se.

Decorridos os prazos, promovam-se as devidas baixas.

Cumpra-se.
25/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
25/07/2025 13:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
18/06/2025 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
06/06/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2025 14:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
16/05/2025 12:55

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
16/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2025 15:13

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
13/05/2025 08:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
13/05/2025 08:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/05/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - (GAB10 para GAB04)
12/05/2025 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
11/05/2025 21:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 21:57

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 14:55

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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