28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo Nº 0031891-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO DISTRITO TURISTICO DE PALMASADVOGADO(A): ISADORA APARECIDA DOS REIS LEITE GONÇALVES (OAB TO013110)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora, pessoa jurídica, pleiteou os auspícios da gratuidade da justiça.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481-STJ).

Nessa linha, deverá a pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção.

Assim, intime-se a autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, até mesmo de maneira parcelada, sem prejuízo da sua manutenção, sob pena de indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
25/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 14:34

Protocolizada Petição
22/07/2025 12:39

Conclusão para decisão
22/07/2025 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
22/07/2025 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO DISTRITO TURISTICO DE PALMAS - Guia 5758991 - R$ 50,00
21/07/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO DISTRITO TURISTICO DE PALMAS - Guia 5758990 - R$ 109,00
21/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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