TJTO - 0009721-07.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
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29/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009721-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIGIANE MENDES MACHADO ALVESADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dia. efetuar a juntada de procuração e/ou substabelecimento dos procuradores constituídos (art. 6º, XVIII, da Portaria nº 2.673/2024.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
28/07/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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28/07/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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28/07/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009721-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LIGIANE MENDES MACHADO ALVESADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 25/07/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
26/07/2025 00:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
26/07/2025 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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25/07/2025 19:15
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/07/2025 19:14
Conta Atualizada
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25/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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25/07/2025 15:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:36
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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25/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2025 14:34
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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07/05/2025 13:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
07/05/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/04/2025 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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15/04/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 17:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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15/04/2025 17:18
Conta Atualizada
-
04/04/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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21/03/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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21/03/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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20/03/2025 13:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/03/2025 12:47
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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20/03/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/03/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 23:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/03/2025 13:59
Conclusão para decisão
-
08/03/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
08/03/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
12/02/2025 00:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
08/01/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
08/01/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/12/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 22:59
Despacho - Mero expediente
-
13/12/2024 16:54
Conclusão para despacho
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13/12/2024 16:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
12/12/2024 14:14
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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12/12/2024 14:13
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
12/12/2024 13:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/12/2024 17:10
Trânsito em Julgado
-
02/12/2024 14:17
Protocolizada Petição
-
02/12/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/11/2024 16:44
Protocolizada Petição
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13/11/2024 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/11/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/11/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/10/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/10/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/10/2024 16:23
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/10/2024 18:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
15/10/2024 16:36
Publicação de Pauta
-
15/10/2024 14:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:50)
-
10/10/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/10/2024 14:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 64
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02/09/2024 17:18
Conclusão para despacho
-
21/03/2024 20:02
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 20:02
Protocolizada Petição
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26/09/2023 18:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/07/2023 15:34
Conclusão para despacho
-
20/07/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
20/07/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/07/2023 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
17/07/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2023 12:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/07/2023 15:08
Conclusão para despacho
-
04/07/2023 15:07
Recebido os autos
-
04/07/2023 14:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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03/07/2023 21:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/07/2023 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2023 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/06/2023 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/06/2023 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2023 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
30/05/2023 14:19
Conclusão para julgamento
-
30/05/2023 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
30/05/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2023 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/05/2023 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/05/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
23/05/2023 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
19/05/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
19/05/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 23:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
18/05/2023 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/05/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2023 09:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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27/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2023 14:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/03/2023 06:21
Despacho - Mero expediente
-
16/03/2023 14:21
Conclusão para despacho
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16/03/2023 14:21
Processo Corretamente Autuado
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15/03/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ciência • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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