28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0000446-32.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ADAILTON BRITOADVOGADO(A): ANA CAROLYNE NUNES CESAR (OAB TO012319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ADAILTON BRITO, relativamente à medida cautelar de monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que o prazo de 48 horas concedido para que se apresentasse espontaneamente no CMEP da cidade de Araguaína/TO seria exíguo, considerando a distância de aproximadamente 200 km desde sua atual localização em Araguatins/TO.

Alega, ainda, os custos com o deslocamento e eventuais prejuízos econômicos advindos da utilização da referida medida cautelar. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerente se encontra atualmente em cumprimento de pena nesta comarca, já havendo sido condenado com sentença transitada em julgado, razão pela qual a adoção de medida alternativa diversa da privação de liberdade não se mostra juridicamente adequada no presente momento.

A monitoração eletrônica, enquanto instrumento de fiscalização e controle do cumprimento das obrigações impostas na execução penal, constitui medida proporcional e razoável, especialmente diante da situação jurídica do apenado, que permanece sob a custódia estatal, ainda que em regime menos gravoso.

Ademais, constata-se que o requerente responde a diversas ações penais em curso e é investigado em outros procedimentos criminais, conforme se infere de análise preliminar do seu histórico criminal, o que demonstra a necessidade da manutenção de um meio eficaz de controle estatal quanto à sua localização e conduta.

No que tange à alegação de dificuldades logísticas para o comparecimento ao CMEP, verifica-se que a distância mencionada (cerca de 200 km) e os custos decorrentes do deslocamento não configuram, por si sós, justa causa para revogação ou modificação da medida imposta, sobretudo diante da gravidade da situação processual do requerente e da necessidade de assegurar a efetividade da execução penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão anterior em todos os seus termos.

Publique-se. Cumpra-se.

Araguatins/Data e hora o Sistema E-proc.
25/07/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 12:45

Conclusão para decisão
07/02/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
07/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 17:11

Distribuído por dependência - Número: 00003614620258272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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