28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052464-95.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OLIVERIO ENXOVAIS LTDAADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)AUTOR: ELTON PAULO DE OLIVERIOADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora não trouxe aos autos comprovante de endereço residencial válido, mesmo intimada para que suprisse a referida irregularidade.

Desta forma, verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a impossibilidade de aferir-se a competência funcional deste Juizado Especial Cível para o processamento da causa. É o que disciplina o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; À guisa de complementação processual, a Lei 9.099/95 permite que os processos no âmbito dos juizados especiais cíveis sejam extintos com base no CPC, afinal “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei [...].” Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º).

Além do mais, a parte foi intimada a comprovar seu domicílio.

Em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 14:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 13:38

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
30/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/05/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 12:34

Conclusão para despacho
25/04/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
22/04/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/04/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:43

Conclusão para despacho
14/02/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/01/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:04

Conclusão para despacho
22/01/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
16/12/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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