29/08/2025 17:41

Baixa Definitiva
29/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012506-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão
19/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:00

Lavrada Certidão
19/08/2025 12:54

Trânsito em Julgado
13/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012506-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução oposto no evento n. 59, sob a denominação de “impugnação”.

Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, inc.

IX, da Lei 9.099/95 e sob essa natureza serão analisados.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 20/06/2016 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).

No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 18/09/2021, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, cabe ao juízo acolher o cálculo da contadoria judicial constante do evento n. 71 para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução para reconhecer o excesso na execução nos termos acima.

Com o trânsito em julgado do presente ato, sem manifestação das partes, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 11.800,00 para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2025 11:04

Protocolizada Petição
24/03/2025 14:07

Conclusão para julgamento
18/03/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/03/2025 16:27

Conta Atualizada
07/02/2025 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
06/02/2025 17:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/01/2025 16:52

Conclusão para julgamento
21/01/2025 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/01/2025 16:41

Lavrada Certidão
21/01/2025 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/01/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:01

Protocolizada Petição
29/11/2024 14:29

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:56

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:46

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 16:48

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 08:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/03/2024 17:58

Conclusão para despacho
22/03/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
27/02/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:15

Trânsito em Julgado
20/02/2024 14:06

Protocolizada Petição
20/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/02/2024 16:24

Protocolizada Petição
22/01/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2024 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
19/01/2024 13:39

Conclusão para julgamento
17/01/2024 17:27

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/01/2024 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/12/2023 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
04/12/2023 15:09

Juntada - Documento
24/10/2023 15:16

Conclusão para julgamento
20/10/2023 09:11

Protocolizada Petição
18/10/2023 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/10/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 18/10/2023 16:30. Refer. Evento 6
18/10/2023 08:55

Protocolizada Petição
17/10/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/10/2023 13:34

Protocolizada Petição
08/08/2023 13:11

Lavrada Certidão
05/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/04/2023 17:37

Protocolizada Petição
26/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
14/04/2023 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 18/10/2023 16:30
14/04/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 13:39

Conclusão para despacho
03/04/2023 13:39

Processo Corretamente Autuado
03/04/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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