TJTO - 0035000-92.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035000-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO CAMPOS DE SOUSAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 29. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,98 (noventa e oito centavos).
Em manifestação posterior (evento 96), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/07/2025 16:12
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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09/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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06/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035000-92.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDO CAMPOS DE SOUSAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 04/06/2025 - PETIÇÃO Evento 88 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente -
05/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/06/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/05/2025 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:35
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 13:18
Conclusão para despacho
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24/04/2025 13:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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23/04/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 12:44
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 19
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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27/06/2024 12:25
Conclusão para despacho
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27/06/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2024 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/04/2024 12:29
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5455442 - R$ 24,00
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25/04/2024 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/04/2024 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/01/2024 16:37
Conclusão para despacho
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11/01/2024 16:37
Recebido os autos
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11/01/2024 13:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/12/2023 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/12/2023 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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15/12/2023 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/11/2023 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/11/2023 13:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 19:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/11/2023 12:03
Conclusão para julgamento
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22/11/2023 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/11/2023 13:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 13:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/11/2023 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/11/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/11/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/11/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:46
Protocolizada Petição
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04/10/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 12:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/09/2023 17:37
Despacho - Mero expediente
-
05/09/2023 16:30
Conclusão para despacho
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05/09/2023 16:30
Processo Corretamente Autuado
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05/09/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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