28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047058-30.2023.8.27.2729/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO SUL 1ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494)ADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhida.

A realização de simples perícia técnica não gera, por si só, a incompetência deste juízo (art. 35 da Lei 9.099/95).

Poder-se-ia falar em entrave à análise do feito em sede de Juizado Especial quando o fato não puder ser provado de outra forma ou não corroborado com outros elementos probatórios, exigindo a realização de prova de alta complexidade mediante requerimento das partes.

A matéria em questão prescinde da realização de perícia, pois se resolve pela distribuição estática do ônus da prova.

Assim, a improcedência será adotada caso a parte autora não tenha provado o que alegou, afinal se deu por satisfeita em relação às provas produzidas, bem como a parte ré condenada no sentido contrário.

Passo ao mérito.

A autora insurge-se contra a cobrança nas faturas referentes aos meses de março e abril de 2023, com respectivos valores de R$ 1.614,44 e R$ 470,95, invocando que os lançamentos superam a média dos últimos 12 meses e não condizem com o cotidiano da família e bens que guarnecem a residência.

Sustenta a responsabilidade da 2º requerida quanto a manutenção das instalações elétricas do condomínio.

A análise das provas, por seu turno, acena à improcedência. É corriqueira a análise de processos em que se discute excesso na cobrança do serviço de energia elétrica, ora revelando razão ao consumidor ora à concessionária de energia elétrica.

No presente caso, o contexto probatório impõe dificuldade ao acolhimento do pedido da autora.

Afinal, a causa de pedir passa pela existência, ou não, de fuga de energia por consequência do cabeamento que guarnece o condomínio e residência da requerente.

Inclusive, a parte autora afirma que o problema reside na caixa de distribuição do condomínio, apontando esta como a provável causa da variação de consumo.

Ocorre que a esse respeito, não há qualquer elemento probatório apto a confirmar a versão autoral, sendo que o documento apresentado para este fim (evento n. 1, LAU5), da forma em que apresentado, enquadra-se como unilateral, visto que sequer consta identificação do emitente, não sendo possível depreender que se trata de profissional apto a constatação ali indicada.

Outro ponto que não favorece a autora é a prova testemunhal apresentada em juízo, sendo claramente declarado pelo Sr.

Roberto, o qual prestou serviços elétricos no condomínio e no apartamento da ré, que a fuga de energia decorreu de ruptura de cabo que guarnece o interior do imóvel da autora.

Acentua-se que mesmo indagado quanto a lapso temporal entre a prestação do serviço e a fatura discutida nos autos, a testemunha claramente declara a relação observada entre o problema do cabeamento do imóvel da autora e a cobrança que motiva a presente lide.

Portanto, forçoso concluir que a autora não muniu o feito com o mínimo lastro probatório apto a sustentar sua versão.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não foi feito, sendo que apenas os elementos trazidos aos autos, não demonstra a alegada falha na prestação do serviço.

Inexistindo ato ilícito a ser censurado, a improcedência do pedido de revisão de fatura e compensação moral é medida de rigor.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de conseqüência, revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 4).

Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/04/2025 13:08

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/04/2025 09:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/03/2025 17:06

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:50

Lavrada Certidão
09/12/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
29/11/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 14:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:21

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 21:42

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:28

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 01/04/2025 15:15. Refer. Evento 29
19/11/2024 12:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/11/2024 15:17

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 16:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/10/2024 16:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024 12:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/09/2024 16:43

Lavrada Certidão
24/06/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 16:00
14/03/2024 14:26

Conclusão para despacho
12/03/2024 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/03/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 12/03/2024 13:30. Refer. Evento 6
12/03/2024 12:14

Protocolizada Petição
12/03/2024 09:24

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:28

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/03/2024 12:04

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:52

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:56

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 14:48

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/01/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/01/2024 13:45

Protocolizada Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
15/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
13/12/2023 11:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2023 12:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 12/03/2024 13:30
12/12/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 11:11

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/12/2023 16:55

Conclusão para decisão
04/12/2023 16:52

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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