28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000058-36.2025.8.27.2738/TOAUTOR: LUZIENE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da inicial e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como o pedido de pagamento de 13º salário referente aos anos de 2022 e 2024; 2 - CONDENO o Município de Aurora do Tocantins ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional (vencidas e proporcionais), referente aos períodos de: 14/03/2022 a DEZ/2022; 01/02/2023 a DEZ/2023; 01/04/2024 a DEZ/2024 (???????evento 1, ANEXOS PET INI1), descontando-se do montante os valores eventualmente já adimplidos.

A importância total deverá ser apurada em liquidação de sentença. 3 - ?DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Aurora do Tocantins, no período compreendido entre 14/03/2022 a DEZEMBRO/2024 (?evento 1, ANEXOS PET INI1?); 4 - CONDENO o Município de Aurora do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre 14/03/2022??????? a DEZEMBRO/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2025 13:54

Conclusão para julgamento
23/06/2025 14:28

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
21/06/2025 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:10

Conclusão para julgamento
15/05/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:24

Lavrada Certidão
08/04/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 12:37

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/01/2025 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 12:56

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
21/01/2025 14:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/01/2025 21:33

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/01/2025 15:54

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:54

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/01/2025 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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