28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032425-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BRUNO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A): OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO (OAB TO007271) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor (a)/exequente para no prazo de 5 (cinco) dias úteis emendar à inicial, SOB PENA DE EXTINÇÃO: 1- Juntar procuração ad judicia com data e assinatura(s) do(s) outorgante(s); Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2. Intime-se a parte autora para no prazo de até 05 dias; 1.1 Juntar o INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL assinado de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, da Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS, sob pena de extinção do feito. Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito.
25/07/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:27

Conclusão para despacho
24/07/2025 14:27

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/07/2025 14:26

Processo Corretamente Autuado
23/07/2025 20:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRUNO FERNANDES RODRIGUES - Guia 5761489 - R$ 106,15
23/07/2025 20:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRUNO FERNANDES RODRIGUES - Guia 5761488 - R$ 177,39
23/07/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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