TJTO - 0000793-27.2024.8.27.2731
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000793-27.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: NATÁLIA VASCONSELOS CRUZ SILVAADVOGADO(A): NATÁLIA VASCONSELOS CRUZ SILVA (OAB TO008484) SENTENÇA A credora foi intimada para apresentar bens à penhora ou requerer medida útil ao prosseguimento do feito (evento 38), mas manteve-se inerte (eventos 39 e 42).
O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que em caso de inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.
Ademais, cumpre ressaltar o teor do Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor Por todo o exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, determino o arquivamento/extinção do feito ante a inexistência de bens penhoráveis.
Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos.
Intime-se.
Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se o feito.
Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito -
25/07/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2025 10:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
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14/07/2025 13:05
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2025 16:34
Conclusão para despacho
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17/06/2025 16:34
Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/05/2025 15:57
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 15:56
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 17:06
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 17:05
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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24/02/2025 15:14
Conclusão para despacho
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11/02/2025 16:52
Protocolizada Petição
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05/12/2024 13:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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04/12/2024 14:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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04/12/2024 14:23
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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12/11/2024 17:34
Lavrada Certidão
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12/11/2024 17:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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23/09/2024 12:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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12/09/2024 11:07
Despacho - Mero expediente
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11/09/2024 13:13
Conclusão para despacho
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11/09/2024 13:13
Trânsito em Julgado
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06/09/2024 07:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/08/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 12:43
Lavrada Certidão
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30/07/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/07/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/07/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2024 18:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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17/07/2024 18:19
Conclusão para julgamento
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07/05/2024 14:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 07/05/2024 14:00. Refer. Evento 7
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06/05/2024 16:51
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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19/04/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2024 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/03/2024 16:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/03/2024 16:25
Expedido Ofício
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08/03/2024 16:23
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 07/05/2024 14:00
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14/02/2024 14:07
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2024 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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14/02/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 13:06
Lavrada Certidão
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09/02/2024 22:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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