25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011904-14.2024.8.27.2729/TORELATOR: HELVIA TULIA SANDES PEDREIRAAUTOR: TIAGO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
21/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011904-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TIAGO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: SANDRA SILVA AIRESADVOGADO(A): JOSÉ ETERNO NUNES VIANA (OAB TO006563) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO: TIAGO DOS SANTOS SILVA, qualificado na inicial, por seu advogado constituído, propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS- ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE GUARDAS E VISITAS, em face de SANDRA SILVA AIRES, também qualificada na inicial.

Com a inicial vieram os documentos – evento 1.

As partes firmaram acordo parcial– evento 83.

O Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo– evento 83. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do Julgamento Parcial do Mérito: O Código de Processo Civil estabelece expressamente hipóteses que abrangem a possibilidade de fragmentação da solução do litígio.

Assim, ocorrerá o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, conforme previsto no artigo 356.

O art. 356 do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condição de imediato julgamento, nos termos do art. 355. ” Na hipótese, o Requerente e a Requerida não divergem quanto à dissolução da união estável, guarda, visitação e partilha de bens; remanescendo como controvérsia o pedido de alimentos. Observa-se, ainda, a aplicabilidade do art. 354, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em será impugnável por agravo de instrumento”.

Nos moldes do mencionado dispositivo legal, insere-se neste contexto o caso de homologação de ato de disposição de vontade relativamente a apenas parte do mérito. Do Reconhecimento da União Estável O art. 226, §3º da Constituição Federal preceitua: “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

Conferiu-se, assim, proteção à grande número de uniões que ficavam à margem do direito de família, quando das mesmas era afastado o caráter pessoal e afetivo das relações e supervalorizados os aspectos patrimoniais.

O art. 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos necessários para se reconhecer uma união como estável: convivência duradoura, publicidade, continuidade e finalidade de constituição de família.

No termo de acordo firmado entre as partes, ficou reconhecida uma convivência que preenche os requisitos objetivos e subjetivos da união estável, que aponta uma convivência desde abril de julho/2016 a novembro/2023.

Do exposto, deve-se reconhecer e dissolver a união mantida entre TIAGO DOS SANTOS SILVA e SANDRA SILVA AIRES como estável, uma vez que se encontram presentes e foram reconhecidos pelas partes os requisitos da convivência duradoura, da publicidade, da continuidade, e o elemento subjetivo da finalidade de constituição de família, previstos no art. 1723 do Código Civil. Do acordo quanto à guarda e convivência O acordo firmado quanto à guarda e convivência atende aos interesses da filha tanto quanto à fixação da guarda compartilhada, com lar referencial materno, conferindo o direito de convivência de forma a assegurar a consolidação e constituição dos vínculos como à participação ativa dos pais no exercício da autoridade parental. Da partilha de bens O acordo firmado quanto à partilha de bens, tratando-se de relações patrimoniais, não há na convenção das partes violação a nenhum preceito legal impositivo.

III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, DECLARO reconhecida como união estável a convivência mantida entre TIAGO DOS SANTOS SILVA e SANDRA SILVA AIRES, pelo período de julho/2016 a novembro/2023, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 1723 do Código Civil e não haver nenhum dos óbices previstos no art. 1723, § 1º do Código Civil.

Face ao acordo, resolvo parcialmente o mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" e art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil.

O processo seguirá com relação à fixação dos alimentos.

Ficam os acordantes cientificados que o Provimento n° 37/2014 do CNJ, faculta o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção da união estável (art. 1º e 2°, Provimento n° 37/2014 do CNJ). Intimem-se as partes para especificar as provas que desejam produzir, justificando a necessidade dessas, sob pena de indeferimento.

Acaso, não tenham interesse na produção de provas, deverá manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:44

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/07/2025 14:42

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/07/2025 15:44

Decisão - Homologação em Parte
18/06/2025 16:16

Conclusão para decisão
09/06/2025 17:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 16:14

Conclusão para julgamento
04/06/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
16/05/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/05/2025 15:40 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 70
16/05/2025 15:31

Protocolizada Petição
15/05/2025 20:37

Juntada - Certidão
14/05/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
10/04/2025 11:36

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
26/03/2025 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
26/03/2025 13:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 17:40

Protocolizada Petição
17/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:19

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
14/03/2025 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/05/2025 15:40
14/03/2025 13:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
31/01/2025 14:08

Juntada - Certidão
31/01/2025 12:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 31/01/2025 13:40. Refer. Evento 48
31/01/2025 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 15:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/01/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 14:12

Juntada - Documento
20/01/2025 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAM -> CPECENTRALFAM
20/01/2025 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPAL3FAM
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 49
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2024 14:03

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/01/2025 13:40. Refer. Evento 36
17/10/2024 10:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 17:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2024 15:28

Protocolizada Petição
30/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 17:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 12:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/09/2024 16:05

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
13/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/11/2024 13:40
13/09/2024 15:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
02/09/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 13:49

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAM
14/06/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 14/06/2024 13:40. Refer. Evento 5
13/06/2024 14:20

Juntada - Certidão
10/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 17:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 14:59

Protocolizada Petição
05/06/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 17:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 02:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:40

Lavrada Certidão
17/05/2024 15:37

Lavrada Certidão
17/05/2024 15:34

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3FAM -> TOPALCEJUSC
17/05/2024 15:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:01

Decisão - Outras Decisões
15/05/2024 17:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/06/2024 13:40
02/04/2024 15:43

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:43

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Reconhecimento e Extinção de União Estável PARA: Procedimento Comum Cível
27/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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